Área Jurídica

Política de Privacidade da Nicebet Moçambique

Na NiceBet, estamos empenhados em proteger a sua privacidade e em tratar as suas informações pessoais de forma transparente, segura e lícita. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos as suas informações pessoais quando utiliza o nosso website, plataforma móvel e serviços relacionados. Explica também os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais e como pode exercê-los. Ao criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, reconhece que leu e compreendeu esta Política de Privacidade.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A NiceBet Moçambique é operada pela ML Entertainment, que actua como responsável pelo tratamento de dados e determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Website. Determinadas actividades de tratamento podem ser realizadas por empresas afiliadas e prestadores de serviços autorizados que actuam em nosso nome.

Todos os direitos são reservados e protegidos pela legislação aplicável. Esta Política baseia-se nos seguintes princípios:

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado de forma lícita, leal e transparente;
A recolha, o tratamento e a conservação de dados pessoais devem ser realizados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não devendo ocorrer qualquer tratamento posterior incompatível com essas finalidades;
A recolha e a conservação de dados pessoais devem ser adequadas, pertinentes e limitadas ao necessário relativamente à finalidade para a qual são tratados;
Os dados pessoais devem ser exactos e, sempre que necessário, mantidos actualizados;
Devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais inexactos sejam eliminados ou rectificados sem demora;
Os dados pessoais devem ser conservados de forma que permita a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para a finalidade para a qual foram tratados;
Todos os dados pessoais devem ser mantidos confidenciais e armazenados de forma segura;
Os dados pessoais não devem ser partilhados com terceiros, excepto quando necessário para prestar serviços mediante acordo.
Os titulares dos dados têm o direito de solicitar o acesso, a rectificação ou a eliminação dos seus dados pessoais, ou a limitação do seu tratamento, bem como o direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados.

2. TIPOS E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE RECOLHEMOS

Para criar a sua conta, cumprir obrigações regulamentares (tais como a prevenção do branqueamento de capitais), realizar relatórios internos e actividades de desenvolvimento do negócio, garantir uma excelente experiência ao cliente e confirmar a exactidão e a legalidade das informações fornecidas, recolhemos informações pessoais, incluindo, entre outras:

Nome completo
Data de nascimento
Sexo (quando aplicável)
Endereço de residência
Número de telefone
Endereço de email
Nome de utilizador e palavra-passe encriptada
Documentos de identificação emitidos pelo Governo
Métodos de pagamento
Histórico de depósitos e levantamentos
Registos de transacções
Identificadores do dispositivo
Informações do navegador
Sistema operativo
Endereço IP
Cookies
Histórico de início de sessão
Dados de geolocalização
Informações sobre jogo responsável
Origem dos fundos e origem do património, quando exigido por lei

2.1 Base Legal para o Tratamento

Tratamos as suas informações pessoais apenas quando dispomos de uma base legal para o fazer. Dependendo das circunstâncias, esta pode incluir:

Execução do nosso contrato consigo através da prestação de serviços de apostas e jogos.
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, incluindo requisitos de combate ao branqueamento de capitais, prevenção de fraude e jogo responsável.
Protecção dos nossos interesses comerciais legítimos, incluindo a melhoria dos nossos serviços, a manutenção da segurança da plataforma e a prevenção de abusos.
O seu consentimento, quando exigido pela legislação aplicável, como no caso de determinadas comunicações de marketing.

3. Comunicações de Marketing

Quando permitido por lei, podemos enviar ofertas promocionais, boletins informativos, informações sobre bónus e outras comunicações de marketing por email, SMS, notificações push ou outros canais electrónicos.

Pode deixar de receber comunicações de marketing a qualquer momento através das definições da sua conta ou seguindo as instruções de cancelamento de subscrição incluídas nas nossas comunicações.

4. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Não divulgaremos intencionalmente as suas informações pessoais a terceiros para além do descrito neste aviso, excepto:

4.1 Em caso de venda, compra, fusão ou transferência de activos comerciais, podemos divulgar os seus dados ao potencial comprador, vendedor, investidores ou a qualquer empresa do nosso grupo, incluindo em caso de insolvência.

4.2 Quando tivermos o dever de divulgar ou partilhar os seus dados para cumprir uma obrigação legal ou regulamentar, aplicar os nossos Termos e Condições ou proteger os nossos direitos, propriedade ou segurança, bem como os dos nossos clientes ou de terceiros.

4.3 Para cooperar com as autoridades policiais na investigação de actividades ilícitas, tais como fraude ou burlas. Podemos divulgar as suas informações às seguintes entidades:

Agências de Combate ao Branqueamento de Capitais/Combate ao Financiamento do Terrorismo (AML/CTF)
Autoridades policiais dos países onde operamos

4.4 Podemos partilhar os seus dados com as seguintes categorias de terceiros, estritamente para as finalidades descritas na Secção 2:

Processadores de pagamentos e prestadores de serviços de pagamento contratados para processar depósitos e levantamentos
Prestadores de serviços de AML/CTF e combate à fraude
Fornecedores de plataformas e tecnologia
Outros prestadores de serviços administrativos que actuam em nosso nome

Celebramos acordos com todos esses terceiros, exigindo-lhes o cumprimento das normas de privacidade aplicáveis e a utilização dos seus dados apenas para as finalidades para as quais foram partilhados.

4.5 Se jogar jogos de casino desenvolvidos por fornecedores terceiros, as respectivas políticas de privacidade também se aplicam a essa actividade.

4.6 As suas informações pessoais podem ser transferidas, armazenadas ou tratadas em países fora de Moçambique onde operem as empresas do nosso grupo, os prestadores de serviços de pagamento, os fornecedores de jogos ou outros prestadores de serviços.

Sempre que transferimos informações pessoais internacionalmente, implementamos salvaguardas adequadas, incluindo protecções contratuais, métodos de transmissão seguros, encriptação e controlos de acesso destinados a garantir que as suas informações recebem um nível adequado de protecção.

5. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS

Conservamos os seus dados apenas durante o período necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos, em conformidade com os princípios de minimização de dados. Como regra geral, conservamos os dados por um período mínimo de cinco anos após o fim da sua relação connosco, salvo se for exigido um período mais longo para:

Obrigações de prevenção do branqueamento de capitais
Requisitos fiscais
Protecção dos jogadores
Obrigações de direito civil ou penal
Outros requisitos legais aplicáveis

6. OS SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE DE DADOS

Tem o direito de:

Aceder aos dados pessoais que mantemos sobre si
Rectificar dados inexactos ou incompletos
Solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável
Limitar o tratamento dos seus dados em determinadas condições
Solicitar a portabilidade dos dados para outra organização
Opor-se a determinadas actividades de tratamento

Retirar o consentimento, quando este constituir a base legal para o tratamento, sem afectar a licitude do tratamento anteriormente realizado

Pode exercer estes direitos através da sua conta (para acesso básico às suas informações pessoais) ou contactando-nos por email.

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês, confirmando a aceitação, aceitação parcial ou rejeição (com os respectivos motivos). Quando previsto na legislação aplicável, pode apresentar a sua preocupação à autoridade competente relevante.

Reservamo-nos o direito de recusar pedidos excessivos, tecnicamente desproporcionais ou que possam colocar em risco a privacidade de terceiros.

7. ACTUALIZAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Pode consultar, actualizar ou solicitar a eliminação das suas informações pessoais iniciando sessão na sua conta ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. Determinados dados necessários para confirmar a elegibilidade (tais como a data de nascimento) não podem ser eliminados. Pode solicitar o encerramento da conta através das definições da sua conta ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente; cumpriremos o pedido, salvo se tivermos um motivo legítimo para não o fazer.

8. SEGURANÇA

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger as suas informações pessoais contra acesso, divulgação, alteração, utilização indevida ou destruição não autorizados.

Estas medidas incluem, entre outras:

Encriptação SSL/TLS
Servidores seguros
Firewalls
Controlos de acesso
Sistemas de monitorização
Avaliações regulares de segurança
Obrigações de confidencialidade dos colaboradores

Embora nos esforcemos por proteger as suas informações recorrendo a práticas reconhecidas no sector, nenhum método de transmissão ou armazenamento electrónico é completamente seguro.

9. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E SEGURANÇA

Para proteger a sua conta e cumprir as nossas obrigações legais e regulamentares, podemos realizar verificações de identidade e segurança a qualquer momento, incluindo para confirmar a sua idade, identidade e a exactidão dos dados de registo fornecidos. Isto pode envolver a confirmação das suas informações em bases de dados de terceiros ou a solicitação de documentos comprovativos. Ao registar uma conta, concorda em fornecer as informações razoavelmente necessárias para concluir estas verificações e autoriza-nos a partilhar os dados necessários com os prestadores de serviços relevantes exclusivamente para esta finalidade de verificação, incluindo fora de Moçambique, quando necessário.

10. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

Para processar depósitos e levantamentos, partilhamos com os nossos prestadores de serviços de pagamento de confiança as informações pessoais e financeiras necessárias para concluir a transacção. Estes prestadores tratam as suas informações exclusivamente para concluir as suas transacções de pagamento e cumprir os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Tomamos medidas razoáveis para garantir que todos os prestadores de serviços de pagamento mantenham medidas de segurança adequadas para proteger as suas informações pessoais.

11. PROTECÇÃO DE MENORES

Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais, ou que tenham atingido a idade legal na sua jurisdição, consoante a que for superior. Ao fornecer-nos as suas informações pessoais, confirma que cumpre este requisito. Mantemos procedimentos para detectar tentativas de registo ou acesso aos nossos serviços por menores, que podem incluir a verificação das informações fornecidas. Se determinarmos que um menor se registou ou tentou registar-se, não continuaremos a tratar os seus dados e eliminaremos quaisquer informações recolhidas no âmbito dessa tentativa.

12. DEFINIÇÃO DE PERFIS

Podemos utilizar a análise automatizada da sua actividade, incluindo o comportamento de apostas, histórico de transações, geolocalização, cookies e informações do dispositivo, para:

Detectar fraude e abuso de bónus;
Prevenir o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira;
Apoiar medidas de jogo responsável;
Melhorar a experiência do cliente;
Proteger a integridade da nossa plataforma.

Quando exigido pela legislação aplicável, às decisões que produzam efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos estarão sujeitas a revisão humana adequada.

13. COOKIES

Utilizamos diferentes categorias de cookies, incluindo:

Cookies essenciais necessários para o funcionamento do website.
Cookies de desempenho e análise para melhorar os nossos serviços.
Cookies funcionais que memorizam as suas preferências.
Cookies de marketing utilizados para apresentar promoções e anúncios relevantes.

Pode gerir ou desactivar os cookies através das definições do seu navegador. Note que a desactivação de determinados cookies pode afectar o funcionamento do website.

14. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

Podemos actualizar periodicamente esta Política de Privacidade para reflectir alterações legais, regulamentares ou operacionais. As alterações significativas serão comunicadas através do website e/ou do endereço de email que registou connosco.

15. JOGO RESPONSÁVEL

Tratamos determinadas informações pessoais para identificar indicadores de comportamentos de jogo prejudiciais, cumprir as obrigações de jogo responsável, gerir pedidos de auto-exclusão e proteger clientes vulneráveis quando exigido pela legislação aplicável.

16. CONTACTE-NOS

Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou pretender exercer algum dos seus direitos de privacidade, contacte-nos por email, WhatsApp ou telefone.

Responderemos ao seu pedido assim que for razoavelmente possível e, quando aplicável, dentro do prazo exigido por lei.

Última actualização: 07 de Agosto de 2026