TERMOS E CONDIÇÕES da NiceBet Moçambique

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o seu acesso e utilização do website da NiceBet Moçambique, disponível em www.nicebet.co.mz (o “Website”), bem como de todos os serviços de apostas, jogos, promoções e outros serviços relacionados disponibilizados através do mesmo.

Ao registar uma conta, aceder ao Website, efectuar uma aposta ou utilizar os nossos serviços de qualquer outra forma, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer termos promocionais aplicáveis a ofertas específicas.

Se não concordar com estes Termos, deve deixar imediatamente de utilizar o Website.

1. INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA

A NiceBet Moçambique é operada pela ML Entertainment, uma empresa constituída ao abrigo das leis de Moçambique.

Ao longo destes Termos, as expressões “NiceBet”, “Nós”, “Nos”, “Nosso”, “Nossa” e “Empresa” referem-se à ML Entertainment, LDA.

2. DEFINIÇÕES

Salvo se o contexto exigir o contrário:

• Conta significa a conta pessoal de apostas aberta pelo Cliente.
• Aposta significa qualquer aposta aceite pela NiceBet.
• Bónus significa qualquer recompensa promocional, aposta grátis, cashback, rodadas grátis ou outro incentivo concedido pela NiceBet.
• Cash Out significa a funcionalidade que permite ao Cliente liquidar uma aposta antes da conclusão do evento, quando disponível.
• Cliente, Jogador, Você, Seu ou Sua significa o titular registado da conta.
• Evento significa qualquer evento desportivo ou outro evento disponível para apostas.
• Jogos significa todos os produtos de apostas, casino, desportos virtuais, casino ao vivo e outros produtos de jogos disponíveis através do Website.
• Retorno Potencial significa os possíveis ganhos, incluindo o valor da aposta original.
• Software significa todo o software fornecido pela NiceBet ou pelos seus fornecedores licenciados.
• Valor da Aposta significa o montante apostado numa aposta.
• Aposta Anulada significa uma aposta cancelada ao abrigo destes Termos, cujo valor apostado é reembolsado.
• Website significa www.nicebet.co.mz, juntamente com quaisquer aplicações móveis associadas ou serviços relacionados.

3. ELEGIBILIDADE

Para se registar e utilizar a NiceBet, deve:

• Ter pelo menos dezoito (18) anos de idade;
• Estar legalmente autorizado a participar em jogos de fortuna ou azar ao abrigo das leis que lhe são aplicáveis;
• Registar-se em seu próprio nome;
• Fornecer informações exactas e completas;
• Não possuir outra conta NiceBet.

Os Clientes são responsáveis por garantir que as apostas online são permitidas por lei na sua jurisdição.

4. ACEITAÇÃO DO RISCO

As apostas envolvem riscos financeiros.

Todas as decisões relacionadas com apostas são tomadas exclusivamente pelo Cliente.

A NiceBet não garante ganhos e não assume qualquer responsabilidade por perdas resultantes de actividades de apostas realizadas através do Website.

Os Clientes devem apostar apenas valores que possam perder.

5. REGISTO DA CONTA

Para utilizar os nossos serviços, deve criar uma conta pessoal.

Durante o registo, concorda em fornecer informações exactas, actuais e completas.

Deve actualizar imediatamente qualquer informação que sofra alterações, incluindo:

• Nome completo;
• Endereço;
• Número de telefone;
• Endereço de email;
• Dados de pagamento, quando aplicável.

O fornecimento de informações falsas pode resultar na suspensão ou encerramento da sua conta.

6. UMA CONTA POR CLIENTE

É permitida apenas uma conta por pessoa.

A Empresa reserva-se o direito de suspender, unir ou encerrar permanentemente contas duplicadas.

Quando contas duplicadas tenham recebido bónus promocionais ou ganhos obtidos em violação destes Termos, a NiceBet reserva-se o direito de cancelar esses bónus, anular as apostas afectadas e recuperar quaisquer ganhos obtidos indevidamente.

7. SEGURANÇA DA CONTA

A sua conta é pessoal e não deve ser partilhada com qualquer outra pessoa.

É exclusivamente responsável por:

• Proteger a sua palavra-passe;
• Proteger o seu dispositivo móvel;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Todas as actividades realizadas através da sua conta.

Se considerar que a sua conta foi acedida sem autorização, deve informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente.

8. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC)

A NiceBet deve verificar a identidade dos Clientes para cumprir as leis e os requisitos regulamentares aplicáveis.

A verificação pode ser solicitada durante o registo, antes de depósitos, antes de levantamentos ou em qualquer outro momento durante a relação com o Cliente.

Os documentos de verificação podem incluir:

• Documento de identificação emitido pelo Governo;
• Passaporte;
• Bilhete de Identidade;
• Carta de condução;
• Comprovativo de residência;
• Extracto bancário;
• Factura de serviços públicos;
• Comprovativo de titularidade dos métodos de pagamento;
• Selfie ou verificação de identidade em tempo real;
• Qualquer documentação adicional razoavelmente solicitada.

A não apresentação da documentação solicitada pode resultar em:

• Suspensão da conta;
• Restrição de depósitos ou levantamentos;
• Cancelamento de bónus;
• Recusa de levantamentos;
• Encerramento da conta, quando exigido por lei.

9. COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS (AML)

A NiceBet cumpre toda a legislação aplicável relativa ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Combate ao Financiamento do Terrorismo.

A Empresa pode monitorizar e verificar as actividades dos Clientes a qualquer momento.

Quando necessário, a NiceBet pode solicitar:

• Origem dos Fundos;
• Origem do Património;
• Documentação financeira adicional;
• Explicação das actividades de apostas;
• Verificação da titularidade do método de pagamento.

A Empresa reserva-se o direito de atrasar ou recusar transacções enquanto aguarda a conclusão destas verificações.

Qualquer actividade suspeita pode ser comunicada às autoridades competentes relevantes, quando exigido por lei.

10. SUSPENSÃO DA CONTA

A NiceBet pode suspender ou restringir uma conta quando existirem motivos razoáveis para acreditar que:

• Foram fornecidas informações falsas;
• A verificação de identidade não foi concluída;
• Ocorreu uma actividade fraudulenta;
• Existe suspeita de branqueamento de capitais;
• Ocorreu abuso de bónus;
• Existem várias contas;
• Ocorreu partilha da conta;
• Estão envolvidos grupos organizados de apostadores;
• Existe suspeita de manipulação de resultados;
• Obrigações legais ou regulamentares exigem a suspensão.

Durante qualquer investigação, os depósitos, levantamentos e actividades de apostas podem ser temporariamente restringidos.

Se a investigação concluir que não ocorreu qualquer violação, o acesso à conta será restabelecido.

11. ENCERRAMENTO DA CONTA

Os Clientes podem solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

A NiceBet também pode encerrar uma conta quando:

• O Cliente violar estes Termos;
• For comprovada a existência de actividade fraudulenta;
• Obrigações legais exigirem o encerramento;
• As autoridades reguladoras instruírem a Empresa a fazê-lo.

Quando aplicável, os saldos legítimos da conta serão devolvidos ao Cliente após a conclusão de todas as verificações de identidade e regulamentares exigidas.

12. DEPÓSITOS

12.1 Os Clientes podem depositar fundos apenas através dos métodos de pagamento aprovados pela NiceBet.

12.2 Os depósitos devem ser efectuados através de métodos de pagamento registados em nome do próprio Cliente. A NiceBet reserva-se o direito de recusar depósitos efectuados através de métodos de pagamento pertencentes a terceiros.

12.3 O valor mínimo de depósito é de 10 MT, salvo indicação em contrário para um determinado método de pagamento.

12.4 Os fundos depositados destinam-se exclusivamente às actividades de apostas e jogos disponíveis no Website.

12.5 A NiceBet reserva-se o direito de solicitar a verificação de identidade antes de aceitar ou processar depósitos.

12.6 Os depósitos efectuados por engano devem ser imediatamente comunicados ao Serviço de Apoio ao Cliente.

12.7 A NiceBet pode recusar, suspender ou reverter depósitos quando existirem suspeitas de fraude, branqueamento de capitais, litígios relacionados com pagamentos ou erros técnicos.

13. LEVANTAMENTOS

13.1 Os Clientes podem solicitar o levantamento dos saldos disponíveis a qualquer momento, sujeito a estes Termos.

13.2 Os levantamentos serão geralmente processados no prazo de dois (2) dias úteis após a verificação bem-sucedida da conta.

13.3 Os prazos de processamento podem variar consoante o prestador de serviços de pagamento seleccionado e as instituições financeiras envolvidas.

13.4 Sempre que possível, os levantamentos serão efectuados através do mesmo método de pagamento utilizado para realizar o depósito original.

13.5 A NiceBet pode solicitar documentos de verificação adicionais antes de processar levantamentos, incluindo, entre outros:

• Comprovativo de identidade;
• Comprovativo de residência;
• Comprovativo de titularidade do método de pagamento;
• Documentação relativa à origem dos fundos.

13.6 A NiceBet reserva-se o direito de recusar levantamentos quando:

• A verificação de identidade permanecer incompleta;
• Existirem suspeitas de actividade fraudulenta;
• A conta estiver sob investigação;
• Obrigações legais ou regulamentares exigirem que a transacção seja atrasada ou recusada.

13.7 Quaisquer taxas de levantamento aplicáveis serão claramente comunicadas antes do processamento.

14. REGRAS GERAIS DE APOSTAS

14.1 Uma aposta é constituída por dois elementos essenciais:

• O Valor da Aposta, que representa o montante arriscado pelo Cliente; e
• O Retorno Potencial, que representa os possíveis ganhos, incluindo o valor da aposta original.

14.2 As apostas tornam-se válidas apenas depois de serem aceites pela NiceBet e registadas no sistema de apostas.

14.3 As apostas não podem ser canceladas pelo Cliente após a sua aceitação, excepto quando especificamente permitido por estes Termos ou pela legislação aplicável.

14.4 A NiceBet reserva-se o direito de recusar qualquer aposta sem apresentar qualquer justificação.

14.5 Os mercados de apostas, as odds e a disponibilidade podem ser alterados ou suspensos a qualquer momento antes da aceitação de uma aposta.

15. LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS

Salvo indicação em contrário:

• Depósito mínimo: 10 MT;
• Aposta mínima: 1 MT;
• Pagamento máximo por boletim de apostas: 1.000.000 MT.

A Empresa pode estabelecer diferentes limites de apostas para determinados desportos, competições, eventos ou campanhas promocionais.

Os ganhos máximos em apostas acumuladas ou múltiplas não devem exceder o limite máximo de pagamento aplicável mais baixo entre os eventos seleccionados.

16. ODDS

16.1 Todas as odds apresentadas no Website estão sujeitas a alterações até que uma aposta seja aceite.

16.2 Após a aceitação, as odds apresentadas no boletim de apostas tornam-se vinculativas, excepto quando tiver ocorrido um Erro Manifesto.

16.3 A NiceBet reserva-se o direito de corrigir erros nas odds antes da aceitação de qualquer aposta.

17. ERROS MANIFESTOS

17.1 Um Erro Manifesto significa qualquer erro evidente nas odds, preços, handicaps, informações do evento, liquidação ou mercados de apostas que uma pessoa razoável reconheceria como incorrecto.

Os exemplos incluem, entre outros:

• Odds significativamente diferentes das praticadas no mercado geral de apostas;
• Handicaps claramente incorrectos;
• Aceitação de apostas em mercados encerrados ou suspensos;
• Erros técnicos ou humanos que resultem em preços incorrectos;
• Liquidação incorrecta de apostas;
• Duplicação acidental de mercados.

17.2 Quando ocorrer um Erro Manifesto, a NiceBet reserva-se o direito de:

• Anular a aposta afectada;
• Corrigir as odds;
• Recalcular o resultado da aposta;
• Recuperar quaisquer ganhos incorrectamente atribuídos.

17.3 Sempre que possível, a NiceBet pode contactar o Cliente e oferecer-lhe a possibilidade de efectuar novamente a aposta utilizando as odds correctas.

18. FALHAS DO SISTEMA

18.1 A NiceBet não será responsável por interrupções causadas por:

• Falhas de hardware;
• Falhas de software;
• Falhas nas telecomunicações;
• Interrupções da Internet;
• Interrupções no fornecimento de energia;
• Ataques cibernéticos;
• Manutenção;
• Acontecimentos fora do nosso controlo razoável.

18.2 As apostas afectadas por avarias técnicas podem ser declaradas nulas.

18.3 Quando ganhos incorrectos tenham sido creditados devido a uma avaria técnica, a NiceBet reserva-se o direito de reverter a transacção.

19. APOSTAS AO VIVO

19.1 Os mercados de apostas ao vivo são actualizados continuamente durante um evento.

19.2 Devido a atrasos na transmissão, as informações apresentadas podem nem sempre reflectir a situação actual do evento.

19.3 A NiceBet reserva-se o direito de suspender ou encerrar os mercados de apostas ao vivo a qualquer momento, sem aviso prévio.

19.4 As apostas efectuadas após a ocorrência de um evento decisivo, devido a um atraso técnico, podem ser declaradas nulas.

19.5 A NiceBet não assume qualquer responsabilidade por atrasos na recepção de informações sobre eventos ao vivo fornecidas por prestadores terceiros.

20. ADIAMENTO DE EVENTOS

20.1 Se um evento for adiado e realizado no prazo de vinte e quatro (24) horas após a hora de início originalmente prevista, as apostas permanecerão válidas, salvo indicação em contrário.

20.2 Quando um evento não se realizar dentro deste prazo, todas as apostas ainda não liquidadas serão anuladas e os valores apostados serão reembolsados.

20.3 Podem aplicar-se regras diferentes a determinados desportos ou competições, quando indicado nas regras do mercado relevante.

21. EVENTOS INTERROMPIDOS

21.1 Se um evento for interrompido depois de ter começado, a liquidação das apostas será determinada de acordo com as regras oficiais aplicáveis ao respectivo desporto e ao mercado de apostas em causa.

21.2 Os mercados cujos resultados já tenham sido determinados de forma inequívoca antes da interrupção permanecerão válidos.

21.3 Todos os outros mercados ainda não liquidados serão anulados, salvo se as regras do organismo regulador oficial determinarem o contrário.

22. APOSTAS ANULADAS

Uma aposta pode ser declarada nula quando:

• Tiver ocorrido um Erro Manifesto;
• O evento for cancelado;
• O evento for interrompido antes de o resultado do mercado relevante ser determinado;
• Tiverem sido apresentadas odds incorrectas;
• A aposta tiver sido efectuada depois de o resultado do evento já ser conhecido;
• Tiverem sido criados mercados duplicados;
• Erros técnicos tiverem afectado a aceitação da aposta;
• For identificada fraude ou manipulação.

As apostas anuladas resultarão normalmente no reembolso do valor originalmente apostado.

23. APOSTAS MÚLTIPLAS E ACUMULADAS

23.1 Todas as selecções de uma aposta acumulada devem ser vencedoras para que a aposta acumulada seja bem-sucedida, salvo indicação em contrário.

23.2 Quando uma selecção for anulada, a aposta acumulada será recalculada utilizando as restantes selecções válidas.

23.3 As apostas múltiplas que incluam selecções matematicamente dependentes umas das outras podem ser recusadas ou ajustadas.

24. RECUSA DE APOSTAS

A NiceBet reserva-se o direito de recusar, cancelar ou limitar qualquer aposta quando:

• Os padrões de apostas indicarem conluio;
• Existirem suspeitas de fraude;
• O Cliente possuir informações privilegiadas;
• Os limites de apostas tiverem sido excedidos;
• Tiverem ocorrido erros técnicos;
• Obrigações legais exigirem a recusa.

25. PARTICIPANTES

Os Clientes não podem efectuar apostas em eventos nos quais estejam directamente envolvidos como:

• Concorrentes;
• Jogadores;
• Árbitros;
• Treinadores;
• Oficiais;
• Organizadores.

Essas apostas serão declaradas nulas.

26. LIQUIDAÇÃO DOS MERCADOS

Salvo indicação em contrário:

• Os resultados oficiais publicados pelo organismo regulador determinarão a liquidação das apostas;
• As decisões disciplinares posteriores não afectarão a liquidação, salvo se forem anunciadas antes da respectiva conclusão;
• As correcções estatísticas publicadas após a liquidação não resultarão normalmente num novo cálculo, salvo se tiver ocorrido um erro técnico evidente.

27. PROMOÇÕES E BÓNUS

27.1 A NiceBet pode, ocasionalmente, oferecer promoções, bónus de boas-vindas, apostas grátis, ofertas de cashback, rodadas grátis, recompensas de fidelidade e outras campanhas promocionais.

27.2 A participação em qualquer promoção é inteiramente voluntária.

27.3 Cada promoção é regida pelos seus próprios Termos e Condições Promocionais, que fazem parte destes Termos.

27.4 Quando existir qualquer conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, os Termos Promocionais prevalecerão relativamente a essa promoção.

27.5 A NiceBet reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, quando necessário por motivos operacionais, regulamentares ou técnicos.

27.6 Os bónus promocionais não podem ser convertidos em dinheiro, salvo se os requisitos de apostas aplicáveis tiverem sido integralmente cumpridos.

27.7 A NiceBet reserva-se o direito de cancelar bónus, ganhos ou recompensas promocionais obtidos através de:

• Fraude;
• Abuso de bónus;
• Contas múltiplas;
• Conluio;
• Erros técnicos;
• Qualquer violação destes Termos.

28. JOGO RESPONSÁVEL

28.1 A NiceBet promove o jogo responsável e incentiva os Clientes a jogarem de forma responsável.

28.2 O jogo deve ser considerado uma forma de entretenimento e não um meio de gerar rendimentos.

28.3 Os Clientes que tenham dificuldades em controlar os seus hábitos de jogo são incentivados a procurar assistência profissional.

28.4 A NiceBet disponibiliza ferramentas de jogo responsável que podem incluir:

• Limites de depósitos;
• Limites de apostas;
• Limites de perdas;
• Limites de duração da sessão;
• Alertas de realidade;
• Períodos de pausa;
• Auto-exclusão temporária;
• Auto-exclusão permanente.

28.5 Os Clientes podem solicitar a auto-exclusão temporária ou permanente contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

28.6 Durante um período de auto-exclusão:

• Não será permitido efectuar apostas;
• Não serão aceites depósitos;
• As comunicações promocionais podem ser suspensas, quando aplicável.

28.7 A NiceBet reserva-se o direito de aplicar medidas adicionais de jogo responsável quando o comportamento do Cliente indicar um possível risco de danos relacionados com o jogo.

LIMITES DE APOSTAS

29.1 Os Clientes podem estabelecer limites pessoais de apostas a qualquer momento.

29.2 Os limites podem incluir:

• Limites diários;
• Limites semanais;
• Limites mensais;
• Limites de depósitos;
• Limites dos valores apostados;
• Limites de perdas.

29.3 Os pedidos de redução dos limites entram imediatamente em vigor.

29.4 Os pedidos de aumento dos limites entram em vigor apenas após o período de pausa aplicável, exigido pela política da Empresa.

30. AUTO-EXCLUSÃO

30.1 Os Clientes podem solicitar a auto-exclusão por um período determinado ou permanentemente.

30.2 Durante o período de auto-exclusão, o Cliente não poderá:

• Aceder à plataforma de apostas;
• Efectuar apostas;
• Receber bónus promocionais.

30.3 A NiceBet tomará medidas razoáveis para impedir que os Clientes auto-excluídos acedam às suas contas, mas o Cliente também aceita a responsabilidade de cumprir a exclusão.

31. ACTIVIDADES PROIBIDAS

Os Clientes não devem participar em qualquer actividade que possa comprometer a integridade da NiceBet ou dos seus serviços.

As actividades proibidas incluem, entre outras:

• Fraude;
• Tentativa de fraude;
• Branqueamento de capitais;
• Financiamento do terrorismo;
• Manipulação de resultados;
• Manipulação de eventos desportivos;
• Roubo de identidade;
• Fraude de identidade;
• Fornecimento de informações falsas;
• Criação de várias contas;
• Partilha de contas;
• Venda ou transferência de contas;
• Realização de apostas em nome de outra pessoa;
• Utilização de software automatizado de apostas;
• Utilização de bots ou scripts;
• Apostas de arbitragem;
• Apostas em grupo organizado;
• Abuso de promoções;
• Exploração de erros de software;
• Estornos de pagamentos;
• Utilização de métodos de pagamento roubados;
• Utilização de VPNs ou serviços de proxy para contornar restrições geográficas;
• Interferência com o Website ou o Software.

32. CONSEQUÊNCIAS DAS ACTIVIDADES PROIBIDAS

Quando a NiceBet tiver motivos razoáveis para acreditar que ocorreu uma actividade proibida, a Empresa pode:

• Suspender a conta;
• Encerrar permanentemente a conta;
• Anular apostas;
• Cancelar bónus;
• Reverter ganhos obtidos indevidamente;
• Recusar levantamentos;
• Recuperar fundos pagos incorrectamente;
• Comunicar actividades suspeitas às autoridades competentes;
• Intentar acções judiciais, quando apropriado.

33. CONLUIO

Os Clientes não devem cooperar com outras pessoas para manipular os mercados de apostas.

Quando forem identificados padrões coordenados de apostas, a NiceBet reserva-se o direito de:

• Anular as apostas afectadas;
• Restringir as apostas;
• Limitar os pagamentos;
• Suspender as contas.

34. PROPRIEDADE INTELECTUAL

34.1 Todo o conteúdo disponível no Website, incluindo:

• Logótipos;
• Marcas comerciais;
• Elementos gráficos;
• Software;
• Textos;
• Imagens;
• Bases de dados;
• Código-fonte;
• Vídeos;
• Materiais promocionais;

Permanece propriedade exclusiva da NiceBet ou dos seus licenciantes.

34.2 Os Clientes não podem copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Website sem autorização prévia por escrito.

35. PRIVACIDADE

35.1 A NiceBet recolhe e trata informações pessoais em conformidade com a sua Política de Privacidade.

35.2 Ao utilizarem o Website, os Clientes consentem na recolha, armazenamento e tratamento das informações pessoais necessárias para:

• Gestão da conta;
• Serviços de apostas;
• Processamento de pagamentos;
• Prevenção de fraude;
• Jogo responsável;
• Cumprimento das obrigações regulamentares.

35.3 A Política de Privacidade constitui parte integrante destes Termos e Condições.

36. COOKIES

36.1 O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a funcionalidade, a segurança e a experiência do utilizador.

36.2 Os cookies também podem ser utilizados para:

• Autenticação;
• Prevenção de fraude;
• Análise de dados;
• Desempenho do Website;
• Marketing;
• Preferências dos Clientes.

36.3 Os Clientes podem gerir as suas preferências de cookies através das definições do navegador.

37. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Os Clientes que necessitem de assistência podem contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da NiceBet através dos canais de comunicação disponibilizados no Website.

Os pedidos de assistência serão tratados com a maior brevidade razoavelmente possível.

38. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

38.1 Os Clientes que pretendam apresentar uma reclamação devem, em primeiro lugar, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente

38.2 As reclamações devem incluir:

• Nome completo;
• Nome de utilizador;
• Descrição do problema;
• Informações comprovativas relevantes.

38.3 A NiceBet investigará todas as reclamações de forma justa e objectiva.

38.4 A Empresa pretende apresentar uma resposta final no prazo de trinta (30) dias, embora os assuntos mais complexos possam exigir tempo adicional.

38.5 Quando uma reclamação não puder ser resolvida internamente, os Clientes podem encaminhar o assunto à autoridade reguladora competente, quando permitido pela legislação aplicável.

39. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

39.1 O Website e todos os serviços prestados pela NiceBet são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”.

39.2 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a NiceBet não presta quaisquer declarações ou garantias, expressas ou implícitas, relativamente a:

• Disponibilidade ininterrupta do Website;
• Exactidão ou integridade das informações apresentadas;
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores;
• Acesso ininterrupto aos mercados de apostas;
• Ausência de vírus ou software malicioso.

39.3 Os Clientes utilizam o Website inteiramente por sua conta e risco.

40. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

40.1 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a NiceBet não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos resultantes da utilização do Website ou dos Serviços.

40.2 A NiceBet não será responsável por perdas resultantes de:

• Interrupções da Internet;
• Falhas nas telecomunicações;
• Falhas de hardware;
• Falhas de software;
• Avarias nos dispositivos dos Clientes;
• Informações incorrectas fornecidas por terceiros;
• Atrasos causados por prestadores de serviços de pagamento;
• Acontecimentos de força maior.

40.3 Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando essa exclusão ou limitação for proibida pela legislação aplicável.

40.4 Quando a responsabilidade não puder ser legalmente excluída, a responsabilidade da NiceBet será limitada ao valor da aposta ou transacção afectada, salvo se a lei exigir um valor superior.

41. FORÇA MAIOR

41.1 A NiceBet não será responsável por qualquer atraso, interrupção ou incumprimento das suas obrigações quando tal incumprimento resultar de acontecimentos fora do seu controlo razoável.

Estes acontecimentos incluem, entre outros:

• Catástrofes naturais;
• Inundações;
• Incêndios;
• Terramotos;
• Pandemias;
• Epidemias;
• Guerra;
• Terrorismo;
• Distúrbios civis;
• Greves;
• Acções governamentais;
• Interrupções da Internet;
• Falhas no fornecimento de energia;
• Ataques cibernéticos;
• Falhas nas telecomunicações;
• Falhas de fornecedores terceiros.

41.2 Durante um acontecimento de Força Maior, a NiceBet pode suspender ou restringir o acesso aos seus serviços sem incorrer em qualquer responsabilidade.

42. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

42.1 A NiceBet reserva-se o direito de suspender, alterar ou descontinuar qualquer parte do Website quando for razoavelmente necessário para:

• Manutenção programada;
• Manutenção de emergência;
• Actualizações de software;
• Melhorias de segurança;
• Cumprimento de requisitos regulamentares;
• Motivos operacionais.

42.2 A NiceBet realizará esforços razoáveis para minimizar qualquer interrupção dos serviços prestados aos Clientes.

43. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

43.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Website permanecem propriedade exclusiva da NiceBet ou dos seus licenciantes.

43.2

Nenhuma disposição destes Termos concede aos Clientes quaisquer direitos de propriedade sobre:

• Marcas comerciais;
• Logótipos;
• Elementos gráficos;
• Software;
• Bases de dados;
• Código-fonte;
• Conteúdos;
• Materiais promocionais.

43.3 Os Clientes não podem reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

44. GRAVAÇÃO DE COMUNICAÇÕES

44.1 A NiceBet pode monitorizar e gravar chamadas telefónicas, emails, conversas através do chat ao vivo e outras comunicações para efeitos de:

• Garantia de qualidade;
• Prevenção de fraude;
• Cumprimento das obrigações regulamentares;
• Formação dos colaboradores;
• Resolução de litígios.

44.2 Essas gravações serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade.

45. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

45.1 A NiceBet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, quando for razoavelmente necessário devido a:

• Alterações legais;
• Requisitos regulamentares;
• Melhorias operacionais;
• Desenvolvimentos tecnológicos;
• Motivos de segurança.

45.2 Os Termos actualizados serão publicados no Website juntamente com a respectiva data de entrada em vigor.

45.3 A utilização continuada do Website após a entrada em vigor dos Termos revistos constitui a aceitação dessas alterações.

46. SEPARABILIDADE

46.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, essa disposição será considerada separada dos restantes Termos.

46.2 As restantes disposições permanecerão válidas e exequíveis na máxima medida permitida por lei.

47. NÃO RENÚNCIA

47.1 A falta de aplicação de qualquer disposição destes Termos pela NiceBet não constitui uma renúncia a essa disposição nem a quaisquer outros direitos da Empresa.

47.2 Qualquer renúncia será válida apenas se for efectuada por escrito.

48. ACORDO INTEGRAL

48.1 Estes Termos e Condições, juntamente com os seguintes documentos:

• Política de Privacidade;
• Política de Jogo Responsável;
• Termos e Condições Promocionais;
• Quaisquer regras adicionais aplicáveis a determinados jogos ou produtos de apostas;

Constituem o acordo integral entre a NiceBet e o Cliente relativamente à utilização do Website.

48.2 Estes documentos substituem todos os acordos anteriores relacionados com a mesma matéria.

49. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

49.1 Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique.

49.2 Qualquer litígio resultante destes Termos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Moçambique, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.

50. IDIOMA

50.1 Estes Termos podem ser disponibilizados em vários idiomas por motivos de conveniência.

50.2 Em caso de qualquer divergência entre as traduções, prevalecerá a versão em inglês, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.

51. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para quaisquer dúvidas relacionadas com estes Termos e Condições, os Clientes podem contactar a NiceBet.

Podem estar disponíveis outros métodos de contacto através do Website.

53. DISPOSIÇÕES FINAIS

52.1 “MT” refere-se ao Metical moçambicano.

52.2 Os Clientes reconhecem que leram, compreenderam e aceitaram estes Termos antes de utilizarem o Website.

52.3 Os Clientes são responsáveis por garantir que a sua utilização do Website cumpre todas as leis que lhes são aplicáveis.

52.4 A NiceBet reserva todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos ao abrigo destes Termos.

Última actualização: 06 de Agosto de 2026