Termos e Condições da NiceBet Moçambique
As regras que se aplicam à sua conta, apostas, depósitos, levantamentos e promoções na NiceBet.
Última actualização: 06 de Agosto de 2026
Termos e Condições Gerais
Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o seu acesso e utilização do website da NiceBet Moçambique, disponível em www.nicebet.co.mz (o “Website”), bem como de todos os serviços de apostas, jogos, promoções e outros serviços relacionados disponibilizados através do mesmo.
Ao registar uma conta, aceder ao Website, efectuar uma aposta ou utilizar os nossos serviços de qualquer outra forma, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer termos promocionais aplicáveis a ofertas específicas.
Se não concordar com estes Termos, deve deixar imediatamente de utilizar o Website.
1Informações sobre a empresa
A NiceBet Moçambique é operada pela ML Entertainment, uma empresa constituída ao abrigo das leis de Moçambique.
Ao longo destes Termos, as expressões “NiceBet”, “Nós”, “Nos”, “Nosso”, “Nossa” e “Empresa” referem-se à ML Entertainment, LDA.
2Definições
Salvo se o contexto exigir o contrário:
- Conta significa a conta pessoal de apostas aberta pelo Cliente.
- Aposta significa qualquer aposta aceite pela NiceBet.
- Bónus significa qualquer recompensa promocional, aposta grátis, cashback, rodadas grátis ou outro incentivo concedido pela NiceBet.
- Cash Out significa a funcionalidade que permite ao Cliente liquidar uma aposta antes da conclusão do evento, quando disponível.
- Cliente, Jogador, Você, Seu ou Sua significa o titular registado da conta.
- Evento significa qualquer evento desportivo ou outro evento disponível para apostas.
- Jogos significa todos os produtos de apostas, desportos virtuais, e outros produtos de jogos disponíveis através do Website.
- Retorno Potencial significa os possíveis ganhos, incluindo o valor da aposta original.
- Software significa todo o software fornecido pela NiceBet ou pelos seus fornecedores licenciados.
- Valor da Aposta significa o montante apostado numa aposta.
- Aposta Anulada significa uma aposta cancelada ao abrigo destes Termos, cujo valor apostado é reembolsado.
- Website significa www.nicebet.co.mz, juntamente com quaisquer aplicações móveis associadas ou serviços relacionados.
3Elegibilidade
Para se registar e utilizar a NiceBet, deve:
- Ter pelo menos dezoito (18) anos de idade;
- Estar legalmente autorizado a participar em jogos de fortuna ou azar ao abrigo das leis que lhe são aplicáveis;
- Registar-se em seu próprio nome;
- Fornecer informações exactas e completas;
- Não possuir outra conta NiceBet.
Os Clientes são responsáveis por garantir que as apostas online são permitidas por lei na sua jurisdição.
4Aceitação do risco
As apostas envolvem riscos financeiros.
Todas as decisões relacionadas com apostas são tomadas exclusivamente pelo Cliente.
A NiceBet não garante ganhos e não assume qualquer responsabilidade por perdas resultantes de actividades de apostas realizadas através do Website.
Os Clientes devem apostar apenas valores que possam perder.
5Registo da conta
Para utilizar os nossos serviços, deve criar uma conta pessoal.
Durante o registo, concorda em fornecer informações exactas, actuais e completas.
Deve actualizar imediatamente qualquer informação que sofra alterações, incluindo:
- Nome completo;
- Endereço;
- Número de telefone;
- Endereço de email;
- Dados de pagamento, quando aplicável.
O fornecimento de informações falsas pode resultar na suspensão ou encerramento da sua conta.
6Uma conta por cliente
É permitida apenas uma conta por pessoa.
A Empresa reserva-se o direito de suspender, unir ou encerrar permanentemente contas duplicadas.
Quando contas duplicadas tenham recebido bónus promocionais ou ganhos obtidos em violação destes Termos, a NiceBet reserva-se o direito de cancelar esses bónus, anular as apostas afectadas e recuperar quaisquer ganhos obtidos indevidamente.
7Segurança da conta
A sua conta é pessoal e não deve ser partilhada com qualquer outra pessoa.
É exclusivamente responsável por:
- Proteger a sua palavra-passe;
- Proteger o seu dispositivo móvel;
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Todas as actividades realizadas através da sua conta.
Se considerar que a sua conta foi acedida sem autorização, deve informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente.
8Verificação de identidade (KYC)
A NiceBet deve verificar a identidade dos Clientes para cumprir as leis e os requisitos regulamentares aplicáveis.
A verificação pode ser solicitada durante o registo, antes de depósitos, antes de levantamentos ou em qualquer outro momento durante a relação com o Cliente.
Os documentos de verificação podem incluir:
- Documento de identificação emitido pelo Governo;
- Passaporte;
- Bilhete de Identidade;
- Carta de condução;
- Comprovativo de residência;
- Extracto bancário;
- Factura de serviços públicos;
- Comprovativo de titularidade dos métodos de pagamento;
- Selfie ou verificação de identidade em tempo real;
- Qualquer documentação adicional razoavelmente solicitada.
A não apresentação da documentação solicitada pode resultar em:
- Suspensão da conta;
- Restrição de depósitos ou levantamentos;
- Cancelamento de bónus;
- Recusa de levantamentos;
- Encerramento da conta, quando exigido por lei.
9Combate ao branqueamento de capitais (AML)
A NiceBet cumpre toda a legislação aplicável relativa ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Combate ao Financiamento do Terrorismo.
A Empresa pode monitorizar e verificar as actividades dos Clientes a qualquer momento.
Quando necessário, a NiceBet pode solicitar:
- Origem dos Fundos;
- Origem do Património;
- Documentação financeira adicional;
- Explicação das actividades de apostas;
- Verificação da titularidade do método de pagamento.
A Empresa reserva-se o direito de atrasar ou recusar transacções enquanto aguarda a conclusão destas verificações.
Qualquer actividade suspeita pode ser comunicada às autoridades competentes relevantes, quando exigido por lei.
10Suspensão da conta
A NiceBet pode suspender ou restringir uma conta quando existirem motivos razoáveis para acreditar que:
- Foram fornecidas informações falsas;
- A verificação de identidade não foi concluída;
- Ocorreu uma actividade fraudulenta;
- Existe suspeita de branqueamento de capitais;
- Ocorreu abuso de bónus;
- Existem várias contas;
- Ocorreu partilha da conta;
- Estão envolvidos grupos organizados de apostadores;
- Existe suspeita de manipulação de resultados;
- Obrigações legais ou regulamentares exigem a suspensão.
Durante qualquer investigação, os depósitos, levantamentos e actividades de apostas podem ser temporariamente restringidos.
Se a investigação concluir que não ocorreu qualquer violação, o acesso à conta será restabelecido.
11Encerramento da conta
Os Clientes podem solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
A NiceBet também pode encerrar uma conta quando:
- O Cliente violar estes Termos;
- For comprovada a existência de actividade fraudulenta;
- Obrigações legais exigirem o encerramento;
- As autoridades reguladoras instruírem a Empresa a fazê-lo.
Quando aplicável, os saldos legítimos da conta serão devolvidos ao Cliente após a conclusão de todas as verificações de identidade e regulamentares exigidas.
12Depósitos
13Levantamentos
- Comprovativo de identidade;
- Comprovativo de residência;
- Comprovativo de titularidade do método de pagamento;
- Documentação relativa à origem dos fundos.
- A verificação de identidade permanecer incompleta;
- Existirem suspeitas de actividade fraudulenta;
- A conta estiver sob investigação;
- Obrigações legais ou regulamentares exigirem que a transacção seja atrasada ou recusada.
14Regras gerais de apostas
- O Valor da Aposta, que representa o montante arriscado pelo Cliente; e
- O Retorno Potencial, que representa os possíveis ganhos, incluindo o valor da aposta original.
15Limites mínimos e máximos
Salvo indicação em contrário:
- Depósito mínimo: 10 MT;
- Aposta mínima: 1 MT;
- Pagamento máximo por boletim de apostas: 1.000.000 MT.
A Empresa pode estabelecer diferentes limites de apostas para determinados desportos, competições, eventos ou campanhas promocionais.
Os ganhos máximos em apostas acumuladas ou múltiplas não devem exceder o limite máximo de pagamento aplicável mais baixo entre os eventos seleccionados.
16Odds
17Erros manifestos
Os exemplos incluem, entre outros:
- Odds significativamente diferentes das praticadas no mercado geral de apostas;
- Handicaps claramente incorrectos;
- Aceitação de apostas em mercados encerrados ou suspensos;
- Erros técnicos ou humanos que resultem em preços incorrectos;
- Liquidação incorrecta de apostas;
- Duplicação acidental de mercados.
- Anular a aposta afectada;
- Corrigir as odds;
- Recalcular o resultado da aposta;
- Recuperar quaisquer ganhos incorrectamente atribuídos.
18Falhas do sistema
- Falhas de hardware;
- Falhas de software;
- Falhas nas telecomunicações;
- Interrupções da Internet;
- Interrupções no fornecimento de energia;
- Ataques cibernéticos;
- Manutenção;
- Acontecimentos fora do nosso controlo razoável.
19Apostas ao vivo
20Adiamento de eventos
21Eventos interrompidos
22Apostas anuladas
Uma aposta pode ser declarada nula quando:
- Tiver ocorrido um Erro Manifesto;
- O evento for cancelado;
- O evento for interrompido antes de o resultado do mercado relevante ser determinado;
- Tiverem sido apresentadas odds incorrectas;
- A aposta tiver sido efectuada depois de o resultado do evento já ser conhecido;
- Tiverem sido criados mercados duplicados;
- Erros técnicos tiverem afectado a aceitação da aposta;
- For identificada fraude ou manipulação.
As apostas anuladas resultarão normalmente no reembolso do valor originalmente apostado.
23Apostas múltiplas e acumuladas
24Recusa de apostas
A NiceBet reserva-se o direito de recusar, cancelar ou limitar qualquer aposta quando:
- Os padrões de apostas indicarem conluio;
- Existirem suspeitas de fraude;
- O Cliente possuir informações privilegiadas;
- Os limites de apostas tiverem sido excedidos;
- Tiverem ocorrido erros técnicos;
- Obrigações legais exigirem a recusa.
25Participantes
Os Clientes não podem efectuar apostas em eventos nos quais estejam directamente envolvidos como:
- Concorrentes;
- Jogadores;
- Árbitros;
- Treinadores;
- Oficiais;
- Organizadores.
Essas apostas serão declaradas nulas.
26Liquidação dos mercados
Salvo indicação em contrário:
- Os resultados oficiais publicados pelo organismo regulador determinarão a liquidação das apostas;
- As decisões disciplinares posteriores não afectarão a liquidação, salvo se forem anunciadas antes da respectiva conclusão;
- As correcções estatísticas publicadas após a liquidação não resultarão normalmente num novo cálculo, salvo se tiver ocorrido um erro técnico evidente.
27Promoções e bónus
- Fraude;
- Abuso de bónus;
- Contas múltiplas;
- Conluio;
- Erros técnicos;
- Qualquer violação destes Termos.
28Jogo responsável
28.2 O jogo deve ser considerado uma forma de entretenimento e não um meio de gerar rendimentos.
- Limites de depósitos;
- Limites de apostas;
- Limites de perdas;
- Limites de duração da sessão;
- Alertas de realidade;
- Períodos de pausa;
- Auto-exclusão temporária;
- Auto-exclusão permanente.
- Não será permitido efectuar apostas;
- Não serão aceites depósitos;
- As comunicações promocionais podem ser suspensas, quando aplicável.
29Limites de apostas
- Limites diários;
- Limites semanais;
- Limites mensais;
- Limites de depósitos;
- Limites dos valores apostados;
- Limites de perdas.
30Auto-exclusão
- Aceder à plataforma de apostas;
- Efectuar apostas;
- Receber bónus promocionais.
31Actividades proibidas
Os Clientes não devem participar em qualquer actividade que possa comprometer a integridade da NiceBet ou dos seus serviços.
As actividades proibidas incluem, entre outras:
- Fraude;
- Tentativa de fraude;
- Branqueamento de capitais;
- Financiamento do terrorismo;
- Manipulação de resultados;
- Manipulação de eventos desportivos;
- Roubo de identidade;
- Fraude de identidade;
- Fornecimento de informações falsas;
- Criação de várias contas;
- Partilha de contas;
- Venda ou transferência de contas;
- Realização de apostas em nome de outra pessoa;
- Utilização de software automatizado de apostas;
- Utilização de bots ou scripts;
- Apostas de arbitragem;
- Apostas em grupo organizado;
- Abuso de promoções;
- Exploração de erros de software;
- Estornos de pagamentos;
- Utilização de métodos de pagamento roubados;
- Utilização de VPNs ou serviços de proxy para contornar restrições geográficas;
- Interferência com o Website ou o Software.
32Consequências das actividades proibidas
Quando a NiceBet tiver motivos razoáveis para acreditar que ocorreu uma actividade proibida, a Empresa pode:
- Suspender a conta;
- Encerrar permanentemente a conta;
- Anular apostas;
- Cancelar bónus;
- Reverter ganhos obtidos indevidamente;
- Recusar levantamentos;
- Recuperar fundos pagos incorrectamente;
- Comunicar actividades suspeitas às autoridades competentes;
- Intentar acções judiciais, quando apropriado.
33Conluio
Os Clientes não devem cooperar com outras pessoas para manipular os mercados de apostas.
Quando forem identificados padrões coordenados de apostas, a NiceBet reserva-se o direito de:
- Anular as apostas afectadas;
- Restringir as apostas;
- Limitar os pagamentos;
- Suspender as contas.
34Propriedade intelectual
- Logótipos;
- Marcas comerciais;
- Elementos gráficos;
- Software;
- Textos;
- Imagens;
- Bases de dados;
- Código-fonte;
- Vídeos;
- Materiais promocionais;
permanece propriedade exclusiva da NiceBet ou dos seus licenciantes.
35Privacidade
- Gestão da conta;
- Serviços de apostas;
- Processamento de pagamentos;
- Prevenção de fraude;
- Jogo responsável;
- Cumprimento das obrigações regulamentares.
36Cookies
- Autenticação;
- Prevenção de fraude;
- Análise de dados;
- Desempenho do Website;
- Marketing;
- Preferências dos Clientes.
37Serviço de apoio ao cliente
Os Clientes que necessitem de assistência podem contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da NiceBet através dos canais de comunicação disponibilizados no Website.
Os pedidos de assistência serão tratados com a maior brevidade razoavelmente possível.
38Procedimento de reclamações
- Nome completo;
- Nome de utilizador;
- Descrição do problema;
- Informações comprovativas relevantes.
39Exclusão de garantias
- Disponibilidade ininterrupta do Website;
- Exactidão ou integridade das informações apresentadas;
- Compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores;
- Acesso ininterrupto aos mercados de apostas;
- Ausência de vírus ou software malicioso.
40Limitação de responsabilidade
- Interrupções da Internet;
- Falhas nas telecomunicações;
- Falhas de hardware;
- Falhas de software;
- Avarias nos dispositivos dos Clientes;
- Informações incorrectas fornecidas por terceiros;
- Atrasos causados por prestadores de serviços de pagamento;
- Acontecimentos de força maior.
41Força maior
Estes acontecimentos incluem, entre outros:
- Catástrofes naturais;
- Inundações;
- Incêndios;
- Terramotos;
- Pandemias;
- Epidemias;
- Guerra;
- Terrorismo;
- Distúrbios civis;
- Greves;
- Acções governamentais;
- Interrupções da Internet;
- Falhas no fornecimento de energia;
- Ataques cibernéticos;
- Falhas nas telecomunicações;
- Falhas de fornecedores terceiros.
42Suspensão dos serviços
- Manutenção programada;
- Manutenção de emergência;
- Actualizações de software;
- Melhorias de segurança;
- Cumprimento de requisitos regulamentares;
- Motivos operacionais.
43Direitos de propriedade intelectual
- Marcas comerciais;
- Logótipos;
- Elementos gráficos;
- Software;
- Bases de dados;
- Código-fonte;
- Conteúdos;
- Materiais promocionais.
44Gravação de comunicações
- Garantia de qualidade;
- Prevenção de fraude;
- Cumprimento das obrigações regulamentares;
- Formação dos colaboradores;
- Resolução de litígios.
45Alterações a estes termos
- Alterações legais;
- Requisitos regulamentares;
- Melhorias operacionais;
- Desenvolvimentos tecnológicos;
- Motivos de segurança.
46Separabilidade
47Não renúncia
48Acordo integral
- Política de Privacidade;
- Política de Jogo Responsável;
- Termos e Condições Promocionais;
- Quaisquer regras adicionais aplicáveis a determinados jogos ou produtos de apostas;
constituem o acordo integral entre a NiceBet e o Cliente relativamente à utilização do Website.
49Legislação aplicável
50Idioma
51Informações de contacto
Para quaisquer dúvidas relacionadas com estes Termos e Condições, os Clientes podem contactar a NiceBet.
- Email: [email protected]
- Telefone: +258 84 098 2447
- WhatsApp: Enviar mensagem
Podem estar disponíveis outros métodos de contacto através do Website.