Área Jurídica

Termos & Condições

Regras Gerais das Apostas

Estas Regras de Apostas são aplicáveis a todas as apostas realizadas através de www.nicebet.co.mz. A discordância com as presentes regras implica a impossibilidade de efetuar apostas no website.

Uma aposta é constituída por dois elementos principais: o "Valor da Aposta", que representa o montante que o apostador se propõe a arriscar, e o "Retorno Potencial", que corresponde aos ganhos possíveis, incluindo o montante da aposta inicial.

Limites Mínimos e Máximos:

Montante do depósito mínimo: 1 MT

Montante mínimo das apostas online: 1 MT

Limite máximo de ganhos (por bilhete de apostas): 1 000 000 MT

Termos e Condições Gerais

"Conta" significa a conta única que Você abre no Website;
O "Acordo/Termos" significam estes Termos e Condições;
"Jogos" significa todos e quaisquer jogos / ofertas por Nós oferecidos.
"Software" significa qualquer software da nossa propriedade ou a nós licenciado, que tem de ser instalado para você poder participar no Website;
"Nós/nosso(s)/nossa(s)/a Companhia" significa, ML Entertainment, LDA, que é o proprietário e operador do website.
"Website" significa www.nicebet.co.mz ou quaisquer derivativos respectivos;
"A sua Jurisdição" significa a jurisdição na qual você está domiciliado, reside ou trabalha.
"Você/Si/Seu(s)/Sua(s)" também referido como Jogador significa qualquer pessoa que entre no Website e participe em quaisquer "Jogos" por Nós fornecidos.

O limite máximo de pagamento por cliente para cada desporto será definido pela Companhia, a nossa exclusiva discrição. É da responsabilidade do cliente garantir que está consciente de cada limite antes da colocação da aposta. No caso de um acumulador ou apostas múltiplas, o pagamento máximo será aplicado de acordo com o limite mínimo.
Regra do Erro Palpável: Todas as odds, linhas e handicaps estão sujeitos a flutuação e só se tornam fixos aquando da aceitação da aposta. Quando um erro palpável ou falha no sistema resultam num valor, linha ou handicap incorrectos numa aposta – a aposta, ou parte da aposta se for múltipla/parlay será anulada. Se o erro for detectado a tempo, faremos esforços razoáveis para entrar em contacto com o cliente para permitir a escolha de fazer outra aposta nas odds/linha/handicap correctos.
Certas circunstâncias podem surgir quando uma aposta é confirmada ou um pagamento é efectuado por nós por engano. Os exemplos seguintes são uma lista não-exaustiva de tais circunstâncias: a) sempre que os valores/spreads/termos oferecidos por Nós forem significativamente diferentes dos disponíveis no mercado geral; b) sempre que os valores/spreads/termos oferecidos aquando da colocação da aposta estiverem claramente errados, dada a probabilidade da previsão ocorrer; c) sempre que uma aposta tenha sido erradamente aceite num mercado que deveria ter sido suspenso ou removido; d) quando uma aposta com eventos incompatíveis é acidentalmente aceite, devido a erro humano ou técnico; f) sempre que um erro de resolução for feito ao calcular ou creditar o valor dos ganhos; ou (g) qualquer outra situação que possa ser considerada como um erro. Em todos estes casos, reservamos o direito de cancelar todas as apostas aceites que contenham tal erro, ou de corrigir o erro cometido repondo todas as apostas nos valores/spreads/termos que deveriam ter estado disponíveis no momento em que a aposta foi colocada na ausência do erro.
Você tem a obrigação de nos informar o mais depressa possível de qualquer montante creditado por erro na sua conta. Poderemos a qualquer momento compensar qualquer saldo positivo resultante da operação incorrecta, bem como cancelar possíveis apostas ou transacções feitas com os fundos creditados em erro.
Na eventualidade de uma anomalia do sistema do website, todas as apostas serão anuladas. Reservamos o direito de anular quaisquer ganhos obtidos como resultado de erro ou mau funcionamento do hardware/software. Não nos responsabilizamos por qualquer perda que possa ocorrer como resultado de tal suspensão ou atraso. Na eventualidade de, devido a problemas técnicos, a versão impressa de um documento ou de um cupão for diferente da versão no website, esta última é a versão que prevalecerá.
Apostas em eventos que já tenham começado serão anuladas excepto se estes forem eventos ao vivo. Se qualquer jogo/evento não for disputado ou adiado da data agendada por qualquer razão, todos os eventos serão válidos para o dia seguinte. Se após essa altura, o jogo/evento não for jogado, todos os eventos serão anulados.
Se qualquer jogo for abandonado devido a lesão, mau tempo, problemas entre espectadores, etc. (Abandono") todas as apostas que já tenham sido resolvidas até ao momento do Abandono serão válidas. Por exemplo: Se um jogo de futebol for abandonado na segunda parte, todas as apostas envolvendo a primeira parte serão válidas. Além disso, se algum golo tiver sido marcado, o mercado do primeiro marcador de golos será válido, mas as apostas no último marcador e no marcador a qualquer momento serão anuladas. Apostas múltiplas que combinem seleções diferentes dentro do mesmo evento não serão aceites sempre que o resultado de um afecte ou seja afectado pelo outro.
A Companhia reserva o direito de recusar o todo ou parte de qualquer aposta e de anular apostas ambíguas.
A Companhia reserva o direito de cancelar quaisquer apostas de clientes que coloquem dinheiro num evento em que estejam de alguma forma envolvidos como participantes, árbitros, treinadores, etc.
Para efeitos dos mercados par/ímpar – zero golos/pontos contam como par, excepto se especificado.
Colusão

Um número de apostas pode ser tratado como uma única aposta quando um cliente faz várias cópias da mesma aposta. Quando tal ocorrer, todas as apostas poderão ser anuladas excepto a primeira aposta feita. Um exemplo seria quando 1 selecção particular fosse repetidamente incluída em apostas múltiplas envolvendo outras seleções de apostas múltiplas.
Sempre que haja prova de uma série de apostas, cada uma contendo a(s) mesma(s) selecção(ões) (ou muito semelhantes), colocadas pelo ou para o mesmo indivíduo ou sindicato ou indivíduos, a Companhia reserva o direito de anular essas apostas.
Se jogou na capacidade profissional, ou em conjunto com outro(s) jogador(es) como parte de um clube, grupo, etc., ou colocou apostas de forma coordenada com outro(s) jogador(es) envolvendo as mesmas (ou materialmente as mesmas) seleções; neste caso, reservamos o direito, a nossa exclusiva discrição, de restringir o total máximo de pagamento do total combinado de tais apostas, ao equivalente aos limites máximos de pagamento permitidos para um único cliente (conforme descrito na secção geral dos Termos e Condições da Companhia). A Nicebet.co.mz é para uso exclusivo numa base individual e apenas para entretenimento pessoal.

A Companhia não é responsável por quaisquer erros no que diz respeito ao anúncio, publicação, horários, resultados ou locais exibidos neste site, apesar de todos os esforços serem feitos para garantir a sua precisão. É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar se essas informações estão corretas no momento da publicação.
A Companhia reserva o direito de reter o pagamento e declarar as apostas num evento nulas se tivermos prova de que o seguinte ocorreu: (i) a integridade do evento foi questionada ou (ii) ocorreu manipulação do jogo. As provas podem basear-se no tamanho, volumes ou padrão de apostas colocadas na Nicebet em qualquer um ou em todos os nossos canais de apostas.

Requisitos Legais do Cliente

O nosso Serviço é limitado a indivíduos de idade legal (18) que sejam residentes em jurisdições onde o uso do nosso Serviço não seja proibido por lei. Todas as apostas serão anuladas sempre que proibidas por lei.
O jogo de menores é uma ofensa. Você só pode utilizar os Recursos se tiver 18 anos ou mais (ou outra idade mínima legal em Moçambique) e se for legal para fazê-lo de acordo com as leis aplicáveis em Moçambique. Reservamos o direito de Lhe solicitar comprovativo de idade e a Sua conta poderá ser suspensa até que nos seja fornecida uma prova de idade satisfatória. Você compreende e aceita que não lhe podemos oferecer qualquer conselho legal ou garantias legais e que é da Sua exclusiva responsabilidade certificar-se de que Você cumpre sempre as leis que o regem e que Você tem o direito legal completo de usar os Recursos. Qualquer uso dos Recursos é da sua exclusiva opção, discrição e risco. Ao usar os Recursos, Você reconhece que não considera os Recursos de forma alguma ofensivos, censuráveis, injustos ou indecentes.
Você aceita que o uso do nosso Serviço é inteiramente da sua opção, discrição e risco. Além disso, você concorda que o uso do nosso Serviço é para seu entretenimento pessoal e uso não-profissional e, ao fazê-lo, está a agir em seu próprio nome e reconhece que quaisquer atividades que violem estes Termos são estritamente proibidas. Ao aceitar estes Termos, você tem inteira consciência de que existe o risco de perder dinheiro ao apostar e que você é inteiramente responsável por toda e qualquer perda. Relativamente às suas perdas, você não terá quaisquer reclamações contra nós ou qualquer um dos nossos parceiros ou respectivos diretores, oficiais e empregados.
Ao abrir uma conta ou ao utilizar os nossos Serviços, você representa, garante e concorda que cumprirá com todas as leis, estatutos e regulamentos relativos ao uso do nosso Serviço. Não somos responsáveis por qualquer utilização illegal ou não-autorizada do nosso Serviço. Ao aceitar estes Termos, você concorda em assistir-nos com o cumprimento das leis e regulações aplicáveis.
É inteiramente da sua responsabilidade garantir que você está em total conformidade com todas as leis relacionadas com atividades online e/ou jogos de azar da sua jurisdição. Não aceitaremos de forma alguma responsabilidade por situações em que o seu uso do Serviço esteja em violação de qualquer lei estadual, nacional ou internacional.
Os clientes estão estritamente proibidos de utilizar os nossos sistemas para facilitar qualquer tipo de sistema ilegal de transferência de dinheiro. Você não usará o nosso website para nenhuma actividade ilegal ou fraudulenta ou transacção proibida (incluindo lavagem de dinheiro) sob as leis de qualquer jurisdição a si aplicáveis. Se suspeitarmos que você está a envolver-se ou já está envolvido em actividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, mas não limitadas a, actividades de lavagem de dinheiro ou conduta contrária a estes Termos, o seu acesso ao nosso website será encerrado imediatamente e/ou a sua conta bloqueada. Se a sua conta for encerrada ou bloqueada em tais circunstâncias, não temos a obrigação de lhe reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta. Além disso, teremos o direito de informar as autoridades relevantes, outros fornecedores de serviços online e bancos, empresas de cartão de crédito, fornecedores de pagamento electrónico ou outras instituições financeiras, da sua identidade e de qualquer actividade suspeita de ilegal, fraudulenta ou imprópria, e você cooperará totalmente com a Companhia para investigar qualquer tal actividade.

Contas de Cliente

Registar um nova conta

Somos obrigados a verificar todas as identidades dos Nossos clientes para cumprir com os requisitos das Nossas licenças, e da Nossa responsabilidade de evitar o jogos de menores e evitar crimes.

No momento do registo, Você deve inserir os seus dados pessoais, como o nome, número de telemóvel, etc. Todos os Seus dados são utilizados e protegidos conforme descrito na Nossa Política de Privacidade.

No caso das suas informações de registo serem imprecisas ou incompletas, solicitar-lhe-emos que actualize essas informações.

Aceitação dos Termos

Ao registar uma conta, você declara e garante que é maior de idade, tem competência para celebrar um contrato legal vinculativo, e que compreende e aceita todos os Termos.

Conta Única

Só pode registar e operar uma única conta. Se for titular de mais do que uma conta, reservamos o direito de suspender contas duplas.
Não poderá aceder ao Serviço através da conta de outra pessoa. Caso você tente abrir mais do que uma conta, sob o seu nome ou sob o nome de qualquer outra pessoa, ou tente aceder ao Serviço através da conta de outra pessoa, reservamos o direito de imediatamente encerrar todas as suas contas e bloquear a sua utilização futura a qualquer parte do Serviço.
A sua Conta será ligada ao número GSM do seu telemóvel e apenas você, como titular destas contas, pode depositar no Website em seu nome.

Palavras-passe

O processo de registo de conta irá utilizar o seu número de telemóvel como o seu nome de utilizador. Tem de manter esta informação secreta.
Caso algum cliente revele, compartilhe ou perca o seu número de conta e/ou palavra-passe, não seremos responsáveis por quaisquer reivindicações que possam resultar de, ou em relação a essa conta. Os clientes são os únicos responsáveis pelas transacções da conta e devem manter as informações da conta estritamente confidenciais.

Uso Pessoal Apenas

Os nossos serviços são apenas para uso pessoal e não comercial. Você concorda que temos o direito de monitorizar o seu jogo e a utilização do nosso Serviço para detectar padrões de jogo indicativos de jogo profissional e não recreativo. Qualquer uso profissional do nosso Serviço é proibido.

Elegibilidade

Os funcionários da Empresa, seus licenciados, distribuidores, subsidiárias, agências de publicidade e promoção ou outras agências, parceiros de comunicação social, retalhistas e membros das famílias imediatas de cada um não são elegíveis para usar o Serviço, e todas as contas em violação desta cláusula serão imediatamente encerradas.

Precisão

É-lhe solicitado que mantenha os seus dados de registo sempre actualizados. Se você alterar a sua morada, email, número de telefone ou qualquer outro contacto ou informações pessoais, entre em contacto connosco para actualizar a informação da sua conta.

Contas Inactivas

A sua conta será considerada como inactiva se não tiver actividade por 6 meses. A actividade da conta é definida da seguinte maneira: realização de um depósito ou levantamento; colocação de uma aposta.
Se a sua conta estiver inactiva e tiver também um saldo acima de TBC, tentaremos contactá-lo com vista a devolver quaisquer fundos restantes.

Auto-Exclusão

O cliente aplicar manualmente um bloqueio à sua própria conta por um período máximo de seis meses. Para isso, o cliente pode à secção Jogo Responsável no seu perfil depois de fazer login. Esta medida será então posta em prática com efeitos imediatos. Em alternativa, pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão temporária ou permanente do nosso Serviço. As opções de auto-exclusão disponíveis são:

O cliente deve aguardar 48 horas para uma resposta a este e-mail e para que a acção solicitada seja realizada e o cliente indemniza-nos por qualquer uso dos Serviços dentro desse período.

À medida que opta pela auto-exclusão, o cliente continua, entretanto, a fazer uso de Nossos Serviços enquanto a auto-exclusão estiver pendente de acção (seja mantendo sessões activas indefinidamente que estavam abertas antes da auto-exclusão, ou, fazendo uso de Nossos Serviços durante o período de tempo designado que leva para aplicar a auto-exclusão), não seremos responsáveis por qualquer perda em que o cliente incorra.

Definição de Limites de Apostas

Tenha controle financeiro da sua conta de jogos com a habilidade de definir os limites de aposta segundo a sua preferência. Os Limites de Apostas podem ser definidos nos seguintes períodos:

Diário
Semanal (de Segunda-feira a Domingo)
Mensal (segundo o calendário)
Ao seu pedido, os limites de apostas podem ser reduzidos, aumentados ou totalmente removidos. Um aumento ou uma remoção total de limites de apostas poderá ter efeito após um período de reflexão de pelo menos 24 horas, enquanto a redução do limite terá sempre um efeito imediato.
Você deve pedir suporte para saber como ajustar o limite de aposta, por favor contacte o Serviço ao Cliente 24/7.
Se, por qualquer razão, incluindo qualquer acto ou omissão da nossa parte, o limite de aposta não for definido e o cliente apostar um montante superior ao limite de aposta definido, o utilizador reconhece e aceita que será inteiramente responsável pelo montante apostado, incluindo o montante superior ao limite de aposta pretendido. O cliente indemniza-nos totalmente a este respeito e confirma que não tem qualquer reclamação contra nós, caso isso ocorra.
Os limites de apostas aplicam-se apenas quando faz apostas no Desporto, Jogos em Directo e eSports

Recusa e Suspensão de Contas

Os clientes estão estritamente proibidos de utilizar os nossos sistemas para facilitar qualquer tipo de sistema ilegal de transferência de dinheiro. Você não usará o nosso website para nenhuma actividade ilegal ou fraudulenta ou transacção proibida (incluindo lavagem de dinheiro) sob as leis de qualquer jurisdição a si aplicáveis. Se suspeitarmos que você está a envolver-se ou já está envolvido em actividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, mas não limitadas a, actividades de lavagem de dinheiro ou conduta contrária a estes Termos, o seu acesso ao nosso website será encerrado imediatamente e/ou a sua conta bloqueada. Se a sua conta for encerrada ou bloqueada em tais circunstâncias, não temos a obrigação de lhe reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta. Além disso, teremos o direito de informar as autoridades relevantes, outros fornecedores de serviços online e bancos, empresas de cartão de crédito, fornecedores de pagamento electrónico ou outras instituições financeiras, da sua identidade e de qualquer actividade suspeita de ilegal, fraudulenta ou imprópria, e você cooperará totalmente com a Companhia para investigar qualquer tal actividade.
Você reconhece que não temos nenhuma obrigação de lhe fornecer notificação prévia de nossa decisão de recusar; cancelar o seu registo; excluí-lo ou suspendê-lo como cliente, nem somos obrigados a fornecer-lhe quaisquer razões para tais decisões.
Se cancelarmos o seu registo, se o excluirmos ou o suspendermos, teremos o direito ilimitado de:

reter o pagamento a si de quaisquer fundos contestados, se tais fundos forem depósitos, reembolsos, bónus, dinheiro grátis, créditos de apostas desportivas, pagamentos ou semelhantes;
estabelecer os critérios específicos com os quais você deve cumprir para poder ter acesso ao Serviço (e a sua conta, se aplicável); e fornecer informações sobre si às agências de aplicação da lei (se a razão para tal rescisão, cancelamento de registo, exclusão ou suspensão for fraude ou alguma outra forma de conduta ilegal), agências de cobrança e/ou bases de dados de apostas desportivas/casino intergrupo. Você, por meio deste, irrevogavelmente autoriza-nos a fazê-lo a nossa exclusiva discrição.

Fazer Apostas, Recusar e Anular Apostas

Você concorda em pagar-nos por todas as apostas feitas através do Serviço através do uso da sua conta.
Reservamos o direito de recusar ou limitar quaisquer apostas à nossa exclusiva discrição e por qualquer motivo. Em circunstâncias em que uma aposta é considerada como sendo ou é declarada nula por nós exclusivamente à nossa discrição (por exemplo, não como resultado de qualquer violação destes Termos), qualquer soma deduzida da sua conta em relação a essa aposta será creditada na sua conta.
As apostas só serão válidas se aceites pelo nosso servidor e sujeitas a estes Termos. Até à aceitação, nenhuma comunicação sua connosco será obrigatória e todas as informações exibidas neste website constituem apenas um convite para jogar. Caso determinemos renunciar a uma regra no interesse do seu fair play, será apenas para esse instante e não deve abrir um precedente no futuro.
Ao fazer uma aposta, você declara e garante que não está proibido de entrar na aposta por qualquer contrato, regulamento, regra ou quadro de jogo, e que não sabe o resultado do evento no qual está a apostar. No caso dessas reputações serem falsas, a sua aposta será automaticamente anulada.
Sem limitar a nossa descrição de recusar ou limitar as apostas ao nosso critério, você concorda que podemos anular quaisquer apostas a nosso critério absoluto se:

Suspeitarmos que você está envolvido em qualquer actividade illegal ou em qualquer Actividade Proibida (conforme definido abaixo);
Você violou qualquer um destes Termos;
Houver um erro tecnológico relacionado com o Serviço, incluindo mas não limitado à publicação de odds erradas, ou com a colocação da sua aposta;
Tivermos motivos para acreditar que a sua aposta, ou o evento no qual você apostou, esteja sujeito a manipulação, colusão, resultados combinados ou outra actividade não ética; ou
Sempre que formos forçados a fazê-lo por lei ou regulação.

Dados de Pagamento

Verificação de Dados Bancários

Se você utilizar um cartão de crédito/débito e/ou uma conta financeira/bancária para as suas transações, o nome do titular da conta/cartão deverá ser conter o mesmo nome usado aquando do registo da sua conta. Se o nome que você registrou na sua conta e o nome que surgir no seu cartão de crédito/débito e/ou financeiro/banco divergirem de alguma forma, a sua conta será imediatamente suspensa. Se a sua conta for suspensa, recomendamos que entre em contacto com o atendimento ao cliente para obter informação sobre o nosso processo de verificação.
Todos os levantamentos, independentemente do método de pagamento, estão sujeitos a auditoria antes de serem processados. Como resultado, o pagamento de levantamentos pode levar até 2 dias úteis para ser processado.

Actualização de Dados de Pagamento

A atualização dos seus dados de pagamento requer que você faça login no website da Nicebet. É da sua responsabilidade informar-se sobre os termos em que seus pagamentos são aceites. Você é o único responsável por manter-se informado sobre quaisquer alterações.

Transferências entre Contas

A transferência de fundos entre contas individuais é expressamente proibída.

Juros

Nenhum dinheiro na sua conta está sujeito a juros.

Estornos

Se incorrermos em qualquer estorno, reversão de pagamentos ou outros encargos relacionados com a sua conta, reservamos o direito de recuperar tais montantes de si.
Você declara, garante e assume que nenhum estorno ou outra reversão de pagamentos ou cancelamentos serão feitos em relação à conta sem o nosso consentimento prévio por escrito. No caso de tal estorno, reversão ou cancelamento, você concorda em indemnizar-nos e isentar-nos de quaisquer valores, custos, reclamações, danos e despesas decorrentes de tais estornos, reversões ou cancelamentos, ou em ligação aos nossos esforços para recuperar tais somas de si.

Verificação de Crédito

Reservamos o direito de levar a cabo verificações de crédito a todos os portadores de cartões com agências de crédito terceiras, com base nas informações fornecidas no registo.

Imposto

Você é o único responsável por quaisquer impostos aplicáveis sobre quaisquer prémios e/ou ganhos que obtiver do seu uso do Serviço além dos impostos recolhidos por nós em seu nome. Deduziremos os impostos aplicáveis de quaisquer prémios ou ganhos antes do pagamento a si; como resultado, você reconhece e concorda que quaisquer valores que receber serão líquidos de tais deduções.

Levantamentos

Política Geral de Levantamentos

Sempre que permitido, os levantamentos serão processados ao mesmo método de pagamento usado para fazer um depósito na conta. Se uma conta financeira e/ou de crédito/débito tiver sido usada para depositar fundos, o nome registado na conta deve corresponder ao nome registado na conta/cartão. No caso de uma solicitação para pagar fundos via Transferência Bancária Direta (TBD), a conta bancária receptora deve ser mantida no mesmo nome usado durante o registo.
Os levantamentos podem necessitar de várias transacções durante vários dias, com base nas limitações do prestador de pagamento.
Poderão haver cobranças pelos levantamentos.
Reservamos o direito de levar a cabo diligência razoável para verificar a validade de quaisquer apostas ou ganhos como pré-condição para pagar quaisquer ganhos ou permitir levantamentos aos jogadores.
Se o valor do depósito feito pelo Cliente não for utilizado na totalidade , a critério exclusivo da Nicebet, antes de um levantamento ser solicitado pelo Cliente, então a Nicebet reserva-se o direito de cobrar uma taxa adequada à conta do Cliente por todos os custos de processamento razoáveis incorridos pela Nicebet relacionados tanto com o depósito relevante como com o levantamento inicial. Se necessário, o valor do levantamento solicitado pelo Cliente pode ser reduzido conforme.
Sob circunstâncias excepcionais em que a Nicebet sofra perdas substanciais decorrentes de resultados desportivos desfavoráveis, o processo de levantamento pelos clientes pode estar sujeito a alguma demora. Em tais situações, a Nicebet reserva-se a si o direito de estender o tempo de levantamento. Os clientes serão devidamente informados sobre a demora e o tempo necessário para os seus levantamentos. A Nicebet compromete-se a honrar os pagamentos a todos os ganhos legítimos dentro de um período razoável desde a data do pedido de levantamento. Os clientes continuam a gozar dos direitos aos seus ganhos e receberão os mesmos dentro do período estipulado que será comunicado a todos os afectados. Pedimos sinceras desculpas por qualquer inconveniência isto poderá causar e contamos com a sua compreensão nestas circunstâncias extraordinárias. Por favor, note que os Termos e Condições da Nicebet são ainda aplicáveis.

Limites nos Levantamentos

Os clientes que levantarem uma quantia em dinheiro que seja 5 ou mais vezes superior aos seus depósitos vitalícios através do Serviço só poderão levantar os seus ganhos em quantias consideradas adequadas pela Nicebet. O montante restante será devolvido à conta do cliente até ao momento em que este seja elegível para um novo levantamento. Esta cláusula só será aplicada ao critério da administração.

Verificação para Jogo Irregular

Antes de qualquer saque ser processado, seu jogo será revisto para qualquer Atividade Proibida (definida abaixo). Se determinarmos que a Atividade Proibida ocorreu, reservamo-nos o direito de reter quaisquer retiradas e / ou confiscar todos os ganhos que acreditamos estar relacionados com a Actividade Proibida.

Pagamentos Incorretos

Você concorda que, no caso de qualquer pagamento ou crédito na sua conta ser feito na sua conta como resultado de erro nosso, tais quantias pagas em erro serão mantidas à sua confiança em nosso benefício e não serão levantadas da sua conta. Você deverá devolver-nos todos os valores pagos erroneamente, imediatamente após o nosso pedido. Reservamos o direito de confiscar e recuperar todos os valores pagos a si por engano.

Propriedade Intelectual

Você reconhece e concorda que todos os direitos, títulos e interesses no Serviço, incluindo, mas não limitados a, direitos de propriedade intelectual, são de nossa propriedade absoluta ou devidamente licenciados para nós. A marca "Nicebet" e quaisquer outras marcas registadas relacionadas com a Nicebet, marcas de serviço e/ou nomes comerciais utilizados em ligação ao Serviço (as "Marcas Comerciais") são marcas registadas, marcas de serviço e/ou nomes comerciais detidos pela companhia, que reserva todos os direitos a tais marcas registadas.
Você reconhece que, ao utilizar o Serviço, não obtém direitos sobre as Marcas Registadas ou Serviço e só poderá utilizá-los de acordo com estes Termos. Qualquer uso da propriedade intelectual relacionada com o Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito não é permitido. Você concorda em não (e concorda em não ajudar ou facilitar qualquer terceiro) copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente ou adulterar a propriedade intelectual relacionada com o Serviço seja de que forma for.
Você reconhece e concorda que o material e o conteúdo contidos no Serviço ou em qualquer um dos nossos websites, software ou outras propriedades são disponibilizados apenas para o seu uso pessoal e não comercial. Qualquer outro uso desse material e conteúdo é expressamente proibido.

Isenção de Garantia

O serviço é fornecido "tal como está", sem qualquer garantia ou declaração, expressa ou implícita (decorrente de lei, estatuto ou outra fonte). Isto abrange, sem limitação, garantias e condições implícitas de comercialização, não violação de direitos de terceiros, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica ou o cumprimento de leis e regulamentos vigentes.
Todos os riscos quanto ao uso do Serviço são seus. Não garantimos que o Serviço atenda aos seus requisitos, mas tomaremos medidas razoáveis para garantir que o Serviço seja ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros, e tomaremos também medidas razoáveis para garantir que quaisquer defeitos sejam corrigidos ou que o software ou servidor que o disponibiliza esteja livre de vírus ou bugs.
Reservamos o direito de suspender, modificar ou remover ou adicionar ao nosso website quaisquer jogos ou software à exclusiva discrição do mesmo, com efeito imediato e sem aviso prévio. Não seremos responsabilizados por qualquer perda sofrida por si resultante de quaisquer alterações feitas ou por qualquer modificação ou suspensão ou descontinuidade do Serviço, e você não terá nenhuma reclamação contra nós a esse respeito.

Anomalias

Não seremos responsáveis por mau funcionamento do computador, falha do serviço de telecomunicações ou ligações à Internet, nem tentativas de participação sua em jogos por métodos, formas ou meios por nós não pretendidos.

Falhas comunicadas

Não podemos garantir que o Serviço nunca tenha defeitos, mas faremos todos os esforços para corrigir as falhas comunicadas assim que nos for razoavelmente possível. Se alguma falha ocorrer, você deve comunicá-la por e-mail ou por escrito ao nosso centro de atendimento ao cliente.

Vírus

Embora tomemos todas as medidas razoáveis para garantir que o Serviço esteja livre de vírus de computador, não podemos e não garantimos que o Serviço esteja livre de tais problemas. É da sua responsabilidade proteger os seus sistemas e ter a capacidade de instalar quaisquer dados ou programas perdidos devido a um vírus.

Suspensão de Serviços

Podemos suspender temporariamente toda ou qualquer parte do Serviço por qualquer motivo, à nossa exclusiva discrição. Poderemos, mas não seremos obrigados a informá-lo com a maior antecedência possível da suspensão. Restauramos o Serviço assim que for razoavelmente praticável, após tal suspensão temporária.

Lidar com erros e Interrupções no Jogo

Interrupções

Apesar de tomarmos medidas razoáveis para garantir que o Serviço não tem erros, não nos responsabilizamos por qualquer tempo de inactividade, interrupções do servidor, atrasos ou quaisquer distúrbios técnicos ou interrupções no jogo. Não nos responsabilizamos por quaisquer actos ou omissões cometidos pelo seu prestador de serviços de Internet ou terceiros em quem você confia para obter acesso aos nossos Serviços.
No caso de erros de sistemas ou comunicações relacionados com a geração de números aleatórios, a resolução de apostas ou outro elemento do Serviço, não seremos responsáveis perante si como resultado de tais erros e reservamos o direito de anular todas as apostas. Os reembolsos podem ser concedidos exclusivamente ao critério da Administração.

Anomalias no Sistema

Quando um erro manifesto ou falha no sistema resultar numa odd, linha ou handicap incorrectos numa aposta, a aposta, ou a parte da aposta se for uma aposta múltipla/parlay, será anulada e ficará sem efeito.
No caso de uma anomalia do sistema do website, todas as apostas serão anuladas. Reservamos o direito de anular quaisquer ganhos obtidos como resultado de erro ou mau funcionamento de hardware/software. Não nos responsabilizamos por qualquer perda que você possa incorrer como resultado de tal suspensão ou atraso.
Nos casos referidos acima, e em todas as outras instâncias mencionadas anteriormente onde uma aposta pode ser anulada, o evento da aposta será pago num valor decimal de 1. Para apostas simples, tal significa que o cliente receberá de volta o valor da aposta original. Para apostas múltiplas, o cliente será pago com um valor decimal total ajustado, onde o jogo cancelado é ajustado para um valor decimal de 1.
Clientes que sejam detectados a abusar de tais erros/anomalias estarão sujeitos a ter sua conta encerrada e a perder quaisquer depósitos e/ou ganhos.

Actividades Proibidas

Geral

Pretendemos que o nosso Serviço seja uma experiência divertida, segura e agradável para os nossos clientes. Como resultado, reservamos o direito de monitorizar o website para detectarmos linguagem e comportamento inadequados, o que pode resultar em acções correctivas apropriadas, incluindo o encerramento da sua conta.

Descrição de Actividades Proibidas Específicas

Reservamos o direito de monitorizar toda a actividade do cliente para detectarmos se existe fraude, jogo irregular e má fé. Todas essas atividades são expressamente proibidas e podem resultar no cancelamento imediato da sua conta. Sem limitação, os seguintes tipos de actividade são expressamente proibidos em relação ao nosso website, Serviço ("Actividade Proibida"):
O uso indevido ou abuso de erros, falhas ou erros do Serviço;
O uso de bots ou de qualquer outra forma de inteligência artificial;
Hackear, atacar ou abusar do Serviço ou de quaisquer servidores, software ou outros componentes do Serviço;
Utilizar VPNs ou outro software para contornar as limitações geográficas aplicáveis ao Serviço;
O uso de software para influenciar ou modificar o resultado de qualquer um dos jogos;
Resultados combinados, batota ou colusão;
Participar, auxiliar ou facilitar actividades criminosas de qualquer tipo;
Actividade fraudulenta ou ilegal de qualquer tipo;
Actividade abusiva de estornos;
Tentar perturbar o Serviço ou contornar as medidas técnicas por nós utilizadas para garantir a segurança e o fair play do Serviço;
Qualquer actividade de aposta que razoavelmente suspeitemos ser irregular, injusta ou de má fé, incluindo, mas não limitada a, apostas iguais ou de baixa margem ou apostas esquivas, ou colocação de apostas simples iguais ou superiores a 30% ou mais do valor do bónus creditado na sua conta até que os requisitos de aposta para esse bónus tenham sido cumpridos.

Procedimentos Legais

Tomaremos todas as medidas necessárias em caso de suspeita de Actividade Proibida, incluindo o bloqueio da sua conta, o congelamento dos fundos e a reserva do direito a processos judiciais. Quaisquer actividades criminosas ou suspeitas podem ser denunciadas às autoridades relevantes.

Pagamentos Fraudulentos

Em caso de pagamentos suspeitos ou fraudulentos, incluindo o uso de cartões de crédito roubados, ou qualquer outra actividade fraudulenta ou Actividade Proibida (incluindo qualquer estorno ou outra reversão de um pagamento), reservamos o direito de bloquear a conta de um utilizador, revertendo qualquer pagamento efectuado e recuperar quaisquer ganhos. Teremos o direito de informar quaisquer autoridades ou entidades relevantes (incluindo agências de referência de crédito) de qualquer fraude de pagamento ou de actividade ilegal e poderemos contratar serviços de cobrança para recuperar pagamentos. No entanto, sob nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer uso não autorizado de cartões de crédito, independentemente de os cartões de crédito terem ou não sido furtados.

Jogo Irregular

Antes de quaisquer levantamentos serem processados, a sua participação nos Serviços será analisada para confirmarmos se haverão quaisquer padrões de aposta irregulares. No interesse do jogo justo; apostas iguais, zero ou de baixa margem ou apostas esquivas, devem ser consideradas como jogo irregular para efeitos de requisitos de aposta. Outros exemplos de apostas irregulares incluem, mas não se limitam a, apostas simples iguais ou superiores a 30% ou mais do valor do bónus creditado na sua conta antes que os requisitos de aposta para esse bónus tenham sido cumpridos. Caso consideremos que você se dedica ao jogo irregular, reservamos o direito de reter quaisquer levantamentos e/ou de confiscar todos os seus ganhos.

Limitação de Responsabilidade

Exclusões e Limites

A nossa responsabilidade total agregada a si em contrato, delito, negligência ou de outra forma por qualquer perda ou dano decorrente de qualquer causa, directa ou indirecta, ou por quaisquer valores (mesmo que tenhamos sido notificados por si da possibilidade de tal perda ou dano) não deve exceder o valor das apostas e/ou apostas feitas através da sua conta em relação à aposta relevante/aposta ou produto que deu origem à responsabilidade relevante.
Não seremos responsáveis perante si ou terceiros em contrato, delito, negligência ou de outra forma por quaisquer perdas ou danos indirectos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha de recebimento de ganhos antecipados), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou consequencial (mesmo que tenhamos sido notificados por si da possibilidade de tal perda ou dano).

Exclusões

Nada nestes Termos funcionará de forma a excluir qualquer responsabilidade por fraude, ou por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência, ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por uma questão legislativa.

Encerramento de conta

Reservamos o direito de encerrar a sua conta por qualquer motivo, a qualquer momento, e tomaremos medidas razoáveis para lhe fornecer a respectiva informação. Qualquer saldo na sua conta aquando de tal cancelamento será creditado na sua conta de dinheiro/cartão de crédito/débito, excepto se a sua conta tiver sido encerrada devido a Actividade Proibida, conforme estabelecido acima. Também reservamos o direito, à nossa exclusiva discrição, de anular quaisquer ganhos e confiscar qualquer saldo na sua conta, o que inclui, mas não está limitado, às seguintes circunstâncias:

Se você tiver mais do que uma conta activa;
Se o nome registado na sua conta não corresponder ao do cartão de crédito/débito e/ou à conta bancária/financeira usada para efectuar depósitos na conta;
Se você participar numa promoção e solicitar um levantamento antes de cumprir com os requisitos desta promoção específica;
Se você fornecer informações incorretas ou enganosas ao registar uma conta;
Se você não tiver idade legal para jogar;
Se você tiver permitido alguém (intencionalmente ou não) a utilizar a sua conta;
Se você jogou a título profissional, ou em conjunto com outro(s) cliente(s) como parte de um clube, grupo, etc., ou colocou apostas e apostas de forma coordenada com outro cliente envolvendo as mesmas (ou materialmente o mesmo) selecções; neste caso, reservamos o direito, à nossa inteira discrição, de restringir o total máximo de pagamento do total combinado de tais apostas, ao equivalente ao limite máximo de pagamento permitido a um único cliente (conforme descrito nas regras aplicáveis). Se você tiver "estornado" qualquer um dos depósitos feitos através do seu cartão de crédito/débito na sua conta;
Se você for encontrado em conluio, batota, lavagem de dinheiro ou a levar a cabo qualquer tipo de actividade fraudulenta ao usar o Serviço;
Se for por nós determinado que você empregou ou fez uso de um sistema (incluindo máquinas, computadores, software ou outros sistemas automatizados, como bots, etc.) projectado especificamente para derrotar, desabilitar, enganar ou obter uma vantagem injusta ao utilizar o Serviço;
Se você usar ou aceder ao Serviço ou à sua conta com má fé;
Se você fizer declarações que sejam sexualmente explícitas ou ofensivas ao usar o nosso recurso de live chat, tal inclui expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões; ou
Se tomarmos consciência de que você jogou em qualquer outra casa de apostas ou serviço de jogos de azar online sob qualquer uma das circunstâncias previstas nas cláusulas 12.1.

Na eventualidade caso de encerrarmos a sua conta como resultado de actividades suspeitas ou ilegais, reservamos o direito de avançar com acusações criminais ou outras sanções criminais ou civis contra si, e reservamos o direito de comunicar qualquer informação relevante às autoridades ou a terceiros, pois poderá ser necessário fazer uso de quaisquer recursos disponíveis a esse respeito.

Indemnização

Você concorda em indemnizar-nos e isentar-nos a nós e aos nossos directores, oficiais, empregados, accionistas, agentes e afiliados, as nossas empresas matrizes e quaisquer nossas subsidiárias de todos e quaisquer custos, despesas, responsabilidades e danos (directos, indirectos, especiais, consequentes, exemplares ou punitivos ou outros) decorrentes de qualquer participação sua no Serviço, incluindo, mas sem limitação:

O uso do Serviço por si ou por qualquer pessoa que use a sua conta;
O uso do Serviço por meios de serviços de telecomunicações;
O uso e/ou reutilização de quaisquer materiais no, ou obtidos do, Serviço;
Entrada em, uso ou reutilização de quaisquer servidores ou equipamento envolvido no fornecimento do Serviço;
Facilitar ou efectuar um depósito na sua conta;
Apostar ou jogar através do Serviço através de qualquer mecanismo de fornecimento oferecido; e
Aceitação e uso de qualquer ganho ou prémio nosso ou do Serviço.

Disponibiliade de Ofertas

Elegibilidade; Ofertas & Promoções

Todas as ofertas são limitadas a uma por pessoa, família, endereço residencial, endereço de email, número de telefone, número da mesma conta de pagamento (por exemplo, cartão de débito ou crédito, etc.) e computador compartilhado, por exemplo escola, biblioteca pública ou local de trabalho.
Todas as ofertas destinam-se a clientes recreativos e podemos, à nossa inteira discrição, limitar a elegibilidade de clientes para participar em qualquer promoção. Reservamos o direito de retirar a disponibilidade de qualquer oferta ou todas as ofertas a qualquer cliente.

Remoção de Ofertas

Reservamos o direito de reclamar todos os bónus concedidos e/ou quaisquer ganhos acumulados se descobrirmos que um cliente está a adulterar ou a abusar de qualquer aspecto de qualquer promoção. Sempre que houver prova de uma série de apostas feitas por um cliente e/ou grupo de clientes que, como resultado de pagamentos ampliados por meio de ofertas promocionais, resultarem em lucros garantidos dos clientes, independentemente do resultado, reservamos o direito de ignorar o elemento de bónus de tais ofertas e de resolver as apostas nas odds correctas. Reservamos ainda o direito de solicitar a qualquer cliente que forneça documentação suficiente para ficarmos totalmente satisfeitos quanto à identidade do cliente antes de creditarmos qualquer bónus, Aposta Grátis/Aposta de Bónus ou oferta à sua conta.

Lei governamental, Atendimento, Disputas e Reclamações

Atendimento

Temos Atendimento ao Cliente à sua disposição caso sinta alguma dificuldade. Pode contactar o Atendimento ao Cliente através do suporte@Nicebet.co.mz. Quaisquer reclamações ou disputas poderão ser enviadas para este endereço de email.

Reclamações do Cliente

No caso de surgir uma disputa entre um Cliente e a Nicebet em relação à responsabilidade da Nicebet de pagar alegados ganhos ao Cliente, e essa disputa não puder ser resolvida entre as partes, a disputa poderá ser submetida à Comissão de Jogos e Corridas de INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS (IGJ) para resolução
O Cliente pode, portanto, remeter um litígio de patrocínio à Direcção para resolução
A Comissão pode conduzir uma investigação sobre o assunto e posteriormente resolver o litígio e comunicar o resultado às partes Se a Nicebet ou o Cliente não ficarem satisfeitos com a resolução do Conselho, tal parte pode apresentar uma petição ao Conselho para realizar uma audiência para reconsiderar a resolução.
O Conselho pode realizar tal audiência e pode determinar se a resolução original do litígio deve ser confirmada, posta de lado ou emendada de qualquer forma.
A opção de submeter uma disputa ao Conselho para resolução não substituirá de forma alguma o direito de qualquer das partes a que uma disputa seja julgada por um tribunal de jurisdição competente.

Lei Governamental e Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Moçambique e você irrevogavelmente submete-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Moçambique para resolver quaisquer litígios (incluindo cláusulas de compensação e contra-acção) que possam surgir em relação à criação, validade, efeito, interpretação ou desempenho de, ou as relações jurídicas estabelecidas ou de outra forma decorrentes em relação a estes Termos.

Conselho legal ou fiscal

Não fornecemos conselhos sobre questões tributárias e/ou jurídicas. Aconselhamos os clientes que desejem obter conselhos sobre questões tributárias e jurídicas a entrar em contacto com os conselheiros apropriados.

Arbitragem

Você está estritamente proibido de utilizar o Serviço e os nossos sistemas para facilitar a arbitragem através de transações de câmbio. Sempre que considerarmos que você utilizou deliberadamente os sistemas para ganho financeiro por meio de arbitragem, você perderá quaisquer ganhos, os quais serão debitados do seu saldo sem aviso ou notificação.

Anti Lavagem de Dinheiro

Os clientes estão estritamente proibidos de usar o Serviço e os nossos sistemas para facilitar qualquer tipo de transferência ilegal de dinheiro. Você não deve usar o Serviço para qualquer actividade ilegal ou fraudulenta ou transacção proibida (incluindo lavagem de dinheiro) sob as leis de qualquer jurisdição a si aplicáveis. Se suspeitarmos que você pode estar envolvido em actividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo actividades de lavagem de dinheiro ou qualquer conduta que viole estes Termos, o seu acesso ao Serviço poderá ser suspenso imediatamente, através do bloqueio da sua conta ou do confisco dos ganhos obtidos através das actividades acima mencionadas. Se a sua conta for encerrada ou bloqueada em tais circunstâncias, não temos a obrigação de lhe reembolsar qualquer quantia que possa estar na sua conta. Além disso, teremos o direito de informar as autoridades relevantes, outros prestadores de serviços online, bancos, empresas de cartão de crédito, prestadores de pagamentos electrónicos ou outra instituição financeira da sua identidade e de qualquer actividade suspeita ilegal, fraudulenta ou imprópria. Você coopera plenamente com qualquer investigação sobre tal atividade.

Termos Adicionais

Acordo Inteiro

Estes Termos representam o contrato completo, final e exclusivo entre si e nós, e substituem e combinam todos os acordos, representações e entendimentos anteriores entre si e nós em relação ao uso do nosso Serviço. Reservamos o direito de alterar estes Termos, ou de implementar ou alterar quaisquer procedimentos, a qualquer momento, sem aviso prévio. Tais alterações serão implementadas à discrição da administração e aplicadas de imediato.

Decisão Final sobre os Ganhos

Na eventualidade de uma discrepância entre o resultado exibido no seu software e nos nossos servidores, o resultado exibido no nosso servidor será o resultado oficial e regente.

Moeda

O uso de MT indica apenas Meticais Moçambicanos.

Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha no desempenho, ou atraso no desempenho, de qualquer uma das nossas obrigações decorrentes do contrato de jogo, que seja causada por eventos fora do nosso razoável controlo.

Agência

Nada nestes Termos deve ser interpretado como criação de qualquer agência, parceria, acordo de confiança, relacionamento fiduciário ou qualquer outra forma de empreendimento conjunto entre si e nós.

Divisibilidade

Nada nestes Termos deve ser interpretado como a criação de qualquer agência, parceria, acordo fiduciário, relação fiduciária ou qualquer outra forma de empreendimento conjunto entre você e nós.

Atribuição

Estes Termos são pessoais e não podem ser cedidos, transferidos ou sub-licenciados por si, excepto com o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamos o direito de ceder, transferir ou delegar qualquer um dos nossos direitos e obrigações aqui descritos a terceiros sem aviso prévio.

Transferências de Negócio

No caso de uma mudança de controlo, fusão, aquisição ou venda de activos da empresa, a sua conta de cliente e dados associados podem fazer parte dos activos transferidos para o comprador ou parte adquirente. Nesse caso, providenciaremos um aviso por email ou aviso no nosso website, com uma explicação das suas opções em relação à transferência da sua conta.

Traduções

Estes Termos podem ser traduzidos em muitos idiomas diferentes. Se houver qualquer discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer outra versão destes Termos no significado e interpretação de qualquer uma das disposições destes Termos, o significado e a interpretação das disposições da versão em inglês prevalecerão.

Explicação dos Termos

Consideramos que estes Termos são justos. Caso você necessite de algum conselho relativamente a estes ou a qualquer parte do nosso serviço, por favor contacte o Atendimento ao Cliente através do endereço de email seguinte: suporte@nicebet.co.mz

Por favor tome nota de que toda a correspondência e chamadas telefônicas poderão ser gravadas.

Clásula CDD

Somos obrigados por lei a realizar a necessária diligência aos nossos clientes e isto é feito em termos da nossa Gestão de Riscos e Programa de conformidade.

Nos reservamos o direito de, a qualquer momento, solicitar uma prova de identidade satisfatória (incluindo, mas não se limitando a cópias de um bilhete de identidade/passaporte válido e/ou quaisquer cartões de pagamento usados) e uma prova satisfatória de endereço (incluindo, mas não se limitando a uma recente factura de serviços públicos ou extrato bancário.

O não fornecimento da documentação solicitada pode resultar na suspensão ou encerramento de Sua Conta e podemos reter o saldo da conta até que forneça a documentação requerida e os Nossos processos de verificação tenham sido concluídos de forma satisfatória.

Não deve ter mais de uma (1) Conta em conexão com o seu uso das Plataformas. Se tiver mais de uma (1) conta ou contas com nomes diferentes, deverá contactar-nos imediatamente para que suas contas sejam geridas devidamente e possa usar apenas uma (1) conta.

Nos reservamos o direito de encerrar a(s) sua (s) conta(s) se abrir várias contas. Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que várias contas foram abertas com a intenção de fraudar a empresa, nos reservamos o direito de cancelar qualquer transacção relacionada com tal conta. Se perder/esquecer o nome de usuário ou a palavra-passe, entre em contacto connosco para poder obter os detalhes da conta.

Última actualização: 26 Janeiro 2026